Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 2862, de 12 de fevereiro de 1986
Decreto nº 2862
GOVERNADORIA E
Dispõe sobre a transformação da Escola de 1º e 2º Graus "PAULO SAL DANHA" em Instituto Estadual de Educa ção; desativa o Instituto de Educação! "DURVALINA ESTILBENDE DE OLIVEIRA" É
“ambos situados no município de Guaja-
rá-Mirim e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso das atribuições a si conferidas pelo art. 70, inciso V, da Cons tituição do Estado, e
CONSIDERANDO que a Escola Estadual de 1º e 2º Graus "PAULO SALDANHA", situada em Guajará-Mirim encontrase instalada em prédio escolar que dispõe de meios físicos adequa dos ao ensino de 1º e 2º Graus;
CONSIDERANDO que o referido estabeleci mento de ensino, conforme Parecer nº 274/CTE-RO, de 14 de dezembro de 1978, foi autorizado a funcionar oferecendo a Habilitação de
Magistério em nível de 2º Grau;
CONSIDERANDO, finalmente, que o institu to Estadual de Educação "DURVALINA ESTILBENDE DE OLIVIERA", encontra
-se instalado em prédio sem adequação ao ensino de 2º Grau.
No D)
Na
GOVERNADORIA 5
DECRETA
de Guajará-Mirim.
$ 1º Passa o Instituto Estadual de Educação "DURVALINA ESTILBENDE DE OLIVEIRA", a denominar-se ESCOLA ESTADUAL DE PRIMEIRO GRAU "DURVALINA ESTILBENDE DE OLIVEIRA"-
$ 2º Os atuais alunos de Ensino de 2º Grau do Curso de Habilitação de Magistério, do ora desativado |! Instituto Estadual de Educação "DURVALINA ESTILBENDE DE OLIVEIRA" ficam transferidos,"ex-offício", para o ora criado Instituto Esta
dual de Educação "PAULO SALDANHA" -
$ 3º Serão integrados ao acervo do cumental do ora criado Instituto Estadual de Educação " PAULO SAL DANHA”" os arquivos e a escrituração escolar relativos ao Curso! de 2º Grau, Habilitação de Magistério, do ora desativado Instituto Estadual de Educação "DURVALINA ESTILBENDE DE OLIVEIRA"
$ 4º Os alunos que concluíram o Curso de 2º Grau, Habilitação de Magistério, no Instituto Estadual de Edu cação "DURVALINA ESTILBENDE DE OLIVEIRA", terão seus estudos vali dados pelo Instituto Estadual de Educação "PAULO SALDANHA", com amparo legal no Parecer nº 274/CTE-RO, de 14 de dezembro de 1978.
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quanto ao cumprimento e a execução deste Decreto.
/ pe ÂNGELO ANGELIN
Governador
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