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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 28586, de 20 de novembro de 2023

Decreto nº 28586

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 218

Disponibilização: 21/11/2023 Publicação: 21/11/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.586, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023.

Cria a Escola Indígena Estadual de Ensino Fundamental e Médio SOESAME IKINAH, no município de Cacoal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica criada a Escola Indígena Estadual de Ensino Fundamental e Médio SOESAME IKINAH, localizada na Aldeia Napdjan Surui - Linha 09, na Terra Indígena Sete de Setembro, município de Cacoal-RO.
Art. 2.
A criação da escola mencionada no art. 1° não acarretará aumento de despesas, vez que o atendimento educacional já encontra-se integralmente implantado.
Art. 3.
A SEDUC adotará as providências necessárias ao fiel cumprimento deste Ato Normativo.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia em 20 de novembro de 2023, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 20/11/2023, às 16:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0042875472 e o código CRC C18CF1E6.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0029.058957/2023-21 SEI nº 0042875472

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