Decreto Estadual de Rondônia nº 28582, de 17 de novembro de 2023

Decreto nº 28582

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 216

Disponibilização: 17/11/2023 Publicação: 17/11/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.582, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023.

Reverte Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o Cabo da Polícia Militar, do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, Registro Estatístico ******363, MANOEL RODRIGO DOURADO LUZ, revertido ao Quadro das Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, a contar de 25 de outubro de 2023, por haver cessado o motivo que determinou sua cedência na Assessoria Militar da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia - ALERO, no município de Porto Velho, em conformidade com o art. 82 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 2.

Fica determinado à Coordenadoria de Pessoal da PMRO que adote os procedimentos referentes à Classificação do Policial Militar revertido, de acordo com a necessidade da instituição, conforme dispõe o inciso I do § 1° do art. 5°, concomitante com o art. 15, ambos do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros a contar de 25 de outubro de 2023.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de novembro de 2023, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 17/11/2023, às 13:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0043336339 e o código CRC 562F92D7.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.465909/2020-13 SEI nº 0043336339

Decreto Estadual de Rondônia nº 28582, de 17 de novembro de 2023

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