Decreto Estadual de Rondônia nº 28580, de 17 de novembro de 2023

Decreto nº 28580

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 216

Disponibilização: 17/11/2023 Publicação: 17/11/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.580, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023.

Demite servidor do Quadro Permanente de Pessoal Civil da Polícia Civil do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica demitido o servidor ARTHUR RASQUERI NOGUEIRA, Médico Legista, 1ª Classe, matrícula ******735, pertencente ao quadro de servidores da Polícia Civil do Estado de Rondônia, com fulcro no inciso II do art. 52 da Lei Complementar n° 76, de 27 de abril de 1993, combinado com o

Parágrafo únicodo art. 129 e com o inciso II e o § 2° do art. 170, todos da Lei Complementar n° 68, de 9 de dezembro de 1992. A decisão referida no caput deste artigo observou os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, nos termos do relatório conclusivo, junto ao Processo Administrativo Disciplinar - PAD n° 001/2023-1ªCPPAD/COR/PC/RO, consubstanciado no Parecer da Procuradoria-Geral do Estado n° 43/2023/PGE-PCDS e na Nota Técnica n° 52/2023/GOV-NPAD.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de novembro de 2023, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 17/11/2023, às 13:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0043027325 e o código CRC 19D9A9D2.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0019.022878/2023-00 SEI nº 0043027325

Decreto Estadual de Rondônia nº 28580, de 17 de novembro de 2023

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