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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 28571, de 16 de novembro de 2023

Decreto nº 28571

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.
7 artigos
Art. 1.
Ficam nomeados os candidatos constantes no Anexo Único, para ocuparem cargos efetivos, pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, aprovados no Concurso Público da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social - SEAS, realizado pelo Instituto Consulplan, regido pelo Edital n° 287/2022/SEGEP-GCP, homologado através do Edital n° 230/2023/SEGEP-GCP, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia - Edição n° 109, de 13 de junho de 2023, conforme os termos do Processo n° 0026.589606/2021-26, em conformidade com o quantitativo de vagas previsto na Lei Complementar n° 1.110, de 29 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia - Edição n° 235, de 30 de novembro de 2021.

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 215

Disponibilização: 16/11/2023 Publicação: 16/11/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.571, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.

Nomeia candidatos aprovados em concurso público da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social - SEAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 2.
No ato da posse, os candidatos nomeados deverão apresentar os seguintes documentos:
ICertidão de Nascimento ou Casamento;
IICertidão de Nascimento dos dependentes legais menores de 18 (dezoito) anos de idade;
IIICartão de Vacina dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade;
IVCédula de Identidade;
VCadastro de Pessoa Física - CPF;
VITítulo de Eleitor;
VIIcomprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser Ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral;
VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP;
IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
XCertificado de Reservista;
XIdeclaração dos candidatos se ocupam ou não cargo público ou aposentadoria dele decorrente, e, em hipótese positiva, deverão apresentar também Certidão expedida pelo Órgão empregador contendo as seguintes especificações: o cargo, a escolaridade exigida para o exercício dele, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, dias, horários, escala de plantão e a Unidade Administrativa em que exercem suas funções;
XIIcomprovante de escolaridade, de acordo com o Edital n° 287/2022/SEGEP-GCP, e/ou ato de retificação atinente ao edital regimentar, com o devido reconhecimento por Órgão Oficial credenciado pelo MEC;
XIIICertidão de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia expedida pela Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN;
XIVCertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;
XVCertidão de Capacidade Física e Mental expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEGEP;
XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;
XVIIcomprovante de residência;

XVIII - 1 (uma) fotografia 3x4;

XIXCertidões Negativas expedidas pelo cartório de distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência dos candidatos no estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenham residido nos últimos 5 (cinco) anos;
XXCertidão Negativa da Justiça Federal Cível e Criminal dos últimos 5 (cinco) anos;
XXIdeclaração do candidato informando sobre a existência ou não de Investigações Criminais, Ações Cíveis, Penais ou Processo Administrativo em que figure como indiciado ou parte, sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes;
XXIIdeclaração do candidato quanto à existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público, com firma reconhecida, sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes; e

XXIII - Registro no Conselho de Classe equivalente, exceto para os cargos cuja legislação não exija;

Art. 3.
A posse dos candidatos efetivar-se-ão após apresentação dos documentos elencados no

art. 2° e dentro do prazo disposto no § 1° do art. 17 da Lei Complementar n° 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, dentro de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação no Diário Oficial do Estado de Rondônia.

Art. 4.
Documentos complementares poderão ser solicitados por ocasião dos procedimentos de posse, caso necessário.
Art. 5.
Após a publicação deste ato de nomeação será publicado edital de convocação, contendo as orientações para a realização dos procedimentos para a posse.
Art. 6.
Fica sem efeito as nomeações dos candidatos caso não apresentem os documentos constantes no art. 2° deste Ato Normativo ou na hipótese de tomarem posse e não entrarem em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei, podendo a administração proceder à nomeação dos próximos candidatos aprovados, seguindo rigorosamente a ordem de classificação obtida no certame.
Art. 7.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de novembro de 2023, 136° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO ÚNICO

Nota Cargo Nome Inscrição Classificação Final Analista em Desenvolvimento Alinne Bodenstein 368012916 73,4 1° Social: Nutrição Analista em Ana Paula de Souza Desenvolvimento 368044261 74,9 1° Dantas Social: Enfermagem Mayara da Silva Sousa 368002339 73,4 2° Analista em Desenvolvimento Maria Juliana 368016268 69,1 1° Social: Vasconcellos Bragado Fisioterapia Analista em Desenvolvimento Wesley Ferreira 368000594 76,3 1° Social: Terapia Almeida Ocupacional Analista em Desenvolvimento Victor Kauã Sampaio 368023817 81,8 1° Social: da Silva Arquitetura Analista em Desenvolvimento Anneva Kaninka 368001335 81,4 1° Social: Kuipers Rodrigues Engenharia Civil Analista em Elaine Cristina 368036483 72,2 1° Desenvolvimento Bezerra dos Santos

Social: Fonoaudiologia

Nisseli Cristiny

368015432 78,9 1° Vilaforte de Medeiros Graciele Varnou da 368030041 78,3 2° Silva Kelly Cristina do 368018027 76,2 3° Nascimento Teixeira Jarina Paloma Ferreira 368026009 76,1 4° Técnico em da Silva Enfermagem Joao Paulo Ferreira de 368011522 75,3 5° Vasconcelos Adriele Sorane da 368037666 74,9 6° Silva Diêny Géssica 368001442 73,7 7° Oliveira Pereira Ana Paula Sousa 368029250 72,9 8° Guimarães Hiago da Cunha Silva 368043701 81,8 1° Paulo Breno Correia 368020600 79,3 2° de Araújo Diones Soares 368004154 77,8 3° Motorista Andreoli Luiz de Almeida 368014517 76,9 4° Damasceno Edcarlos Patrício de 368004000 73,2 1° (PcD) Oliveira

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 16/11/2023, às 14:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0043125338 e o código CRC DB119C1A.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0026.589606/2021-26 SEI nº 0043125338

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