Decreto Estadual de Rondônia nº 28512, de 18 de outubro de 2023

Decreto nº 28512

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 197

Disponibilização: 18/10/2023 Publicação: 18/10/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.512, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 22.732.944,00, em favor das unidades orçamentárias Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.627, de 13 de outubro de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 22.732.944,00 (vinte e dois milhões setecentos e trinta e dois mil novecentos e quarenta e quatro reais), em favor das unidades orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, para atendimento de despesas de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial da dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de outubro de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE 22.732.944,00 ESTADO DO PLANEJAMENTO,

ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG RESERVA DE 13.001.99.999.0000.9999 999999 1.500.0 22.732.944,00 CONTINGÊNCIA

TOTAL R$ 22.732.944,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE 16.435.582,00 RODAGEM E TRANSPORTES - DER EFETUAR 11.025.26.122.2106.2428 TRANSFERÊNCIAS 444042 1.500.0 16.435.582,00 VOLUNTÁRIAS SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E

6.297.362,00 SERVIÇOS PÚBLICOS - SEOSP EFETUAR 27.001.15.451.2057.2428 TRANSFERÊNCIAS 444042 1.500.0 6.297.362,00 VOLUNTÁRIAS TOTAL R$ 22.732.944,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 18/10/2023, às 13:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 18/10/2023, às 13:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0042732540 e o código CRC 5C7E8EB7.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003231/2023-72 SEI nº 0042732540

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