Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 28510, de 17 de outubro de 2023
Decreto nº 28510
(Publicado no DIOF n° 197, de 18/10/2023) (Retificado no DIOF n° 207, de 1°/11/2023)
Transfere Oficial da Polícia Militar para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso
V do artigo 65 da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1.
Fica o Coronel da Polícia Militar, Registro Estatístico ******701, MARCOS CLEITON FREIRE LOPES, dispensado das funções inerentes ao Quadro de Oficiais Policiais Militares - QOPM, por estar em processo de transferência para a reserva remunerada de ofício, a contar de 25 de agosto de 2023, conforme Processo SEI n° 0021.054845/2023-71, em consonância com o inciso II do art. 5° e o inciso II do art. 6°, ambos da Lei n° 5.245, de 7 de janeiro de 2022.
Art. 2.
Fica o Oficial transferido para o Quadro Especial de Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, até a publicação do Ato de Reserva Remunerada, por encontrar-se em processo de Reserva Remunerada de ofício, consoante com o estabelecido no inciso I do art. 4° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.
Art. 3.
Fica o Coronel da Polícia Militar agregado ao Quadro de Oficiais Policiais Militares - QOPM, por aguardar transferência de ofício para a Reserva Remunerada, em consonância com o inciso II do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 4.
Fica determinado ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia, que adote as demais medidas administrativas relacionadas à presente Reserva Remunerada.
Art. 5.
Delega-se à Coordenadoria de Pessoal da PMRO competência para escrituração e controle de alterações do Policial Militar, transferido para o Quadro Especial, em acordo com art. 12 da Lei n° 3.514, de 2015.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a datar 25 de agosto de 2023.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de outubro de 2023, 135° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador