Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 2851, de 31 de janeiro de 1986
Decreto nº 2851
DECRETO Nº 2851 DE 31 DE JANEIRO DE 1.986.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso das atribuições a si conferidas pelo artigo 70, inciso III, da
Constituição Estadual, DECRETA:
previstos no Art. 59 da Lei Complementar nº 1, de 14 de novembro
de 1984.
na data de sua publicação.
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Governador
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