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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 2851, de 31 de janeiro de 1986

Decreto nº 2851

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DECRETO Nº 2851 DE 31 DE JANEIRO DE 1.986.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições a si conferidas pelo artigo 70, inciso III, da

Constituição Estadual, DECRETA:

Art. 1.
- Ficam proibidas, a remoção e a transferência de Servidores para outras Unidades da Federação, em qualquer caráter, ressalvados os casos de cônjuges servidores,

previstos no Art. 59 da Lei Complementar nº 1, de 14 de novembro

de 1984.

Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor

na data de sua publicação.

= Ân O ANGELIN

Governador

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