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Decreto Estadual de Rondônia nº 28501, de 11 de outubro de 2023

Decreto nº 28501

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 193

Disponibilização: 12/10/2023 Publicação: 11/10/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.501, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.000.000,00, em favor da unidade orçamentária Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.625, de 11 de outubro de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), em favor da unidade orçamentária Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial da dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de outubro de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,

1.000.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 13.001.04.122.1015.2234 319011 1.500.0 1.000.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

TOTAL R$ 1.000.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, 1.000.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.004.04.122.1015.2087 339039 1.500.0 185.527,71 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339030 1.500.0 155.458,00 339040 1.500.0 12.380,00 339037 1.500.0 14.000,00 339014 1.500.0 182.634,29 APOIAR MANIFESTAÇÕES 16.004.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS 339039 1.500.0 450.000,00 E FESTAS POPULARES TOTAL R$ 1.000.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 11/10/2023, às 17:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 11/10/2023, às 18:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0042614566 e o código CRC F1823615.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.003200/2023-11 SEI nº 0042614566

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