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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 28500, de 11 de outubro de 2023

Decreto nº 28500

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Art. 1. Art. 29. Art. 30. Art. 31. Art. 2. Art. 3.
6 artigos

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 193

Disponibilização: 12/10/2023 Publicação: 11/10/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.500, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023. Altera e revoga dispositivos do Decreto n° 27.781, de 30 de dezembro de 2022.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
O § 1° do art. 29, o caput, o inciso I e § 2° do art. 30 e o inciso I do art. 31, todos do Anexo Único do Decreto n° 27.781, de 30 de dezembro de 2022, que "Institui o Código e Comissão de Ética dos Servidores do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER.", passam a vigorar com as seguintes alterações:

"

Art. 29.
.................................................................................................................................

..................................................................................................................................................

§ 1ºO membro da Comissão que transgredir quaisquer dos preceitos deste Código, ou indiciado criminalmente, ficará suspenso da Comissão, até o trânsito em julgado, sendo substituído, e se comprovada a transgressão da presente norma, será automaticamente desligado e substituído, sendo vedada a sua indicação, pelo prazo de 4 (quatro) anos, quando comprovada a transgressão da presente norma.

.....................................................................................................................................................

Art. 30.
A Comissão de Ética será composta por 3 (três) servidores públicos efetivos e por 3 (três) suplentes, pertencentes ao quadro do Estado, ou ainda, por outros agentes públicos federais, municipais ou empregados da administração indireta, cedidos ou postos à disposição do Estado, dentre aqueles que nunca sofreram punição administrativa ou penal, para mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução, cuja escolha dar-se-á da seguinte forma:
Io Diretor do DER designará, dentre os membros, o Presidente da Comissão e seu suplente, que deverá ser servidor efetivo, portador de diploma de nível superior, tendo mandato de 2 (anos), permitida a recondução;

..................................................................................................................................................

§ 2ºTodos os membros da Comissão serão nomeados por Portaria pelo Diretor-Geral do DER, com a indicação dos titulares e de seus respectivos suplentes.

...................................................................................................................................................

Art. 31.
.....................................................................................................................................
Ia presidência da Comissão ficará a cargo do servidor designado pelo Diretor do DER;

........................................................................................................................................" (NR)

Art. 2.
Fica revogado o § 1° do art. 30 do Decreto n° 27.781, de 30 de dezembro de 2022.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de outubro de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

EDER ANDRÉ FERNANDES DIAS Diretor-Geral do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes

Documento assinado eletronicamente por EDER ANDRE FERNANDES DIAS, Diretor(a), em 11/10/2023, às 13:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 11/10/2023, às 15:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0041589944 e o código CRC D618C34B.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0009.000386/2023-74 SEI nº 0041589944

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