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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 28362, de 24 de agosto de 2023

Decreto nº 28362

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 161

Disponibilização: 24/08/2023 Publicação: 24/08/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.362, DE 24 DE AGOSTO DE 2023.

Reduz em um terço o interstício para as promoções à graduação de 1° Sargento BM e 2° Sargento BM, do Quadro de Praças do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - CBMRO, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica reduzido em um terço os interstícios previstos na alínea "a" do item 2 do art. 11 do Decreto n° 4.923, de 20 de dezembro de 1990, que "Aprova o Regulamento de Promoção de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.", para os casos de renovação dos quadros de promoção, em 25 de agosto de 2023, limitada a 9 (nove) vagas à graduação de 1° Sargento BM e 86 (oitenta e seis) vagas à graduação de 2° Sargento BM.
Art. 2.
As promoções com redução de interstício seguirão o rito da Comissão de Promoção de Praças - CPP, em conformidade com o Regulamento de Promoções de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, desde que haja disponibilidade orçamentária e financeira formal e devidamente atestada pelo respectivo ordenador de despesas.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de agosto de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 24/08/2023, às 14:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0039853415 e o código CRC C3978CD9.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0004.005504/2023-81 SEI nº 0039853415

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