Decreto Estadual de Rondônia nº 28346, de 21 de agosto de 2023

Decreto nº 28346

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 158

Disponibilização: 21/08/2023 Publicação: 21/08/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.346, DE 21 DE AGOSTO DE 2023.

Convoca para o Serviço Ativo, integrantes do Corpo Voluntário de Militares da Reserva Remunerada do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam convocados para o Serviço Ativo os Policiais Militares abaixo relacionados, todos integrantes do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, em caráter transitório, mediante aceitação voluntária, por conveniência do serviço, para atuarem junto ao Batalhão de Operações Especiais - BOPE, da Polícia Militar do Estado Rondônia, pelo período de 2 (dois) anos, nos termos da Lei n° 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, regulamentada pelo Decreto n° 9.841, de 22 de fevereiro de 2002, em consonância com o Edital n° 3/2023/PM-CP4, de 10 de maio de 2023:

ISubtenente da Reserva Remunerada, Registro Estatístico ******773, VALDECI SILVA DE SOUZA;

IITerceiro-Sargento da Reserva Remunerada, Registro Estatístico ******181, FRANCISCO DE ASSIS SOUSA SILVA;

IIISegundo-Sargento da Reserva Remunerada, Registro Estatístico ******343, MARIA AGDA ALVES FREITAS; e

IVCabo da Reserva Remunerada, Registro Registro Estatístico ******482, VERA LUCIA VIEIRA DE ALMEIDA.

§ 1ºPara o período de permanência dos Militares da Reserva Remunerada no Convênio, serão observadas as idades-limites de permanência na Reserva Remunerada.

§ 2ºO tempo em que os Policiais Militares permanecerem na atividade não será computado como tempo de serviço, bem como não produzirá qualquer efeito em suas condições de inatividade, ficando inalterada a sua situação jurídica nesse sentido, nos termos do § 1° do art. 5° da Lei n° 1.053, de 2002.

Art. 2.

Os Militares convocados desempenharão suas atividades junto ao Batalhão de Operações Especiais - BOPE, da Polícia Militar do Estado Rondônia, no município de Porto Velho, em consonância com o que preconiza o inciso III do § 1° do art. 4° da Lei n° 1.053, de 22 de fevereiro de 2002.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de agosto de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 21/08/2023, às 13:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0039154636 e o código CRC 7C5E9AB2.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.040258/2023-03 SEI nº 0039154636

Decreto Estadual de Rondônia nº 28346, de 21 de agosto de 2023

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