Decreto Estadual de Rondônia nº 28342, de 18 de agosto de 2023

Decreto nº 28342

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 157

Disponibilização: 21/08/2023 Publicação: 18/08/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.342, DE 18 DE AGOSTO DE 2023.

Dispensa, a pedido, da convocação para o serviço ativo, Policial Militar do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica dispensado, a pedido, da convocação para o serviço ativo em caráter transitório, o Primeiro-Tenente Policial Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico ******296, ATEVALDO VALENTIN DOS SANTOS, integrante do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, a contar de 1° de agosto de 2023, de acordo com o inciso I do art. 9° da Lei n° 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, regulamentada pelo Decreto nº 9.841, de 22 de fevereiro de 2002, convocado mediante o Decreto n° 27.298, de 1° de julho de 2022.

Parágrafo únicoEm razão do disposto no caput, fica o policial militar revertido à situação em que se encontrava na Reserva Remunerada.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a contar de 1° de agosto de 2023.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de agosto de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 18/08/2023, às 18:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0040766032 e o código CRC B39F408C.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.050335/2023-25 SEI nº 0040766032

Decreto N° 28.342, DE 18 DE AGOSTO DE 2023. (0040766032) SEI 0021.050335/2023-25 / pg. 1

Decreto Estadual de Rondônia nº 28342, de 18 de agosto de 2023

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