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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 28297, de 4 de agosto de 2023

Decreto nº 28297

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 147

Disponibilização: 04/08/2023 Publicação: 04/08/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.297, DE 4 DE AGOSTO DE 2023.

Transfere Oficial da Polícia Militar para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica o Coronel da Polícia Militar, Registro Estatístico ******968, CARLOS ALBERTO GOMES DE SOUSA JÚNIOR, a contar de 19 de julho de 2023, transferido ao Quadro Especial dos Policiais Militares - QEPM, por ter sido exonerado do Cargo de Chefe do Estado-Maior Geral da Polícia Militar e não preencher os requisitos para a reserva remunerada, permanecendo na ativa e exercendo suas funções na Polícia Militar, em conformidade com o art. 6°-B da Lei n° 5.245, de 7 de janeiro de 2022.
Art. 2.
O Oficial encontrar-se-á adido à Coordenadoria de Pessoal, para efeito de alterações e remuneração, e terá sua situação definida como "situação especial", nos termos dos arts. 3° e 12 da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 19 de julho de 2023.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de agosto de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 04/08/2023, às 13:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0040218112 e o código CRC 84408230.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.048566/2023-79 SEI nº 0040218112

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