Decreto Estadual de Rondônia nº 2824, de 17 de dezembro de 1985

deslocamento definitivo.

território geográfico do Estado.

porte para locomoção pessoal.

limites previstos neste decreto.

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Pam 470 cet

servidor para os efeitos deste decreto:

vam às expensas do servidor; e

comprovada essa condição.

8 1º Atingida a maior idade, os referidos na alinea B deste artigo perdem a condição de dependentes, ex ceto a filha que se conservar solteira e sem economia própria e filho inválido e, atê completar vinte e quatro anos, quem

for estudante, sem exercer qualquer atividade lucrativa.

8 29 Para efeito do dispositivo neste ar tigo, a condição de "sem economia própria" significa não per ceber rendimento em importância igual ou superior ao valor do

salário minimo vigente.

art. 79 As despesas relativas a gratifica ção de transporte dependerão de empenho prévio, observado o limite dos recursos orçamentários próprios, relativos a cada

exercício, vedada a concessão para pagamento em exercício pos

€

a E | Sa GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA “a GOVERNADORIA SEA eis terior.