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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 2823, de 17 de dezembro de 1985

Decreto nº 2823

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Art. 19. Art. 29. Art. 39.
3 artigos

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, usando de

suas atribuições legais, R E S O L V E:

Art. 19.
- Fica a Secretaria de Estado da Administração, atravês da Divisão de Transporte, autori zada a abastecer os veículos pertencentes à Frota ofi

cial do Estado, com a quantidade abaixo discriminada:

— vefculos à DIESEL... «aqui esa asi 15 Litros por dia.

- veículos a gasolina (camioneta).15 Litros por dia.

- Veículos VOLKSWAGEM ( álcool ou gasolina) 15 Litros por dia.

Art. 29.
- Haverã as seguintes excessões:
a)Os veículos destacados a atividades con sideradas essenciais e/ou prioritárias (ambulâncias, vei culos de plantão no Complexo Penitenciário e nas Casas

dos Albergados), serão abastecidos com 20 (vinte) litros

por dia;

b)Veículos para viagens, mediante apresen tação de Guias, devidamente autorizadas pelo Diretor de

Tráfego ou pelo Diretor da Divisão de Transportes-SEAD;

c)Os veículos destacados para transporte de Cargas pesadas ( médio e grande porte), tais como cami

nhões, micro-ônibus, ônibus, etc...

d)Outros motivos que deverão acompanhar Ex posição de Motivos e/ou justificativas, às atividades

destacadas no perímetro urbano/ serão de vinte litros.

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Art. 39.
- Este Decreto entra em vigor na data de suas publicação, revogadas as disposição en contrário. a adia ong tir Governador -

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