Decreto Estadual de Rondônia nº 28223, de 22 de junho de 2023

Decreto nº 28223

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 116

Disponibilização: 23/06/2023 Publicação: 22/06/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.223, DE 22 DE JUNHO DE 2023.

Abre no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional especial por superávit financeiro, até o valor de R$ 109.421.070,00, em favor da unidade orçamentária Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários - FUJU, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei nº 5.559, de 21 de junho de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do Estado de Rondônia crédito adicional especial por superávit financeiro, até o valor de R$ 109.421.070,00 (cento e nove milhões quatrocentos e vinte e um mil setenta reais), em favor da unidade orçamentária Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários - FUJU, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo Único.

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2022, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de junho de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

FUNDO DE APERFEIÇOAMENTO

109.421.070,00 DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS - FUJU PLANEJAR E COORDENAR AS AÇÕES INERENTES À 03.011.02.061.2073.2511 SEGURANÇA PESSOAL, 339014 2.759.0 23.000,00 PATRIMONIAL E DE INTELIGÊNCIA INSTITUCIONAL 339015 2.759.0 1.562.500,00 339037 2.759.0 3.102.067,00 339039 2.759.0 2.543.493,00 339040 2.759.0 366.510,00 449052 2.759.0 1.823.500,00 DOTAR O FÓRUM GERAL DA COMARCA DE PORTO VELHO COM INSTALAÇÕES FÍSICAS 03.011.02.122.2065.1518 449051 2.759.0 10.000.000,00 ADEQUADAS À ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 459061 2.759.0 90.000.000,00 TOTAL R$ 109.421.070,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 22/06/2023, às 18:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 22/06/2023, às 18:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0039306176 e o código CRC 51C50F34.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.001964/2023-72 SEI nº 0039306176

Decreto Estadual de Rondônia nº 28223, de 22 de junho de 2023

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