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Decreto Estadual de Rondônia nº 2822, de 17 de dezembro de 1985

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Decreto Estadual de Rondônia nº 2822, de 17 de dezembro de 1985

Decreto nº 2822

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Art. 19. Art. 29. Art. 39. Art. 49. Art. 59. Art. 69. Art. 79. Art. 89. Art. 10.

9 artigos

Art. 19.

A gratificação de produtividade, pre vista no Anexo VIII da Lei Complementar nº 2, de 24 de dezembro de 1984, serã paga aos integrantes do Grupo Ocupacional Servi ços Jurídicos, código: SJ-200, que estiverem no exercício das atribuições inerentes aos respectivos cargos, bem como aos que estiverem exercendo cargo em comissão do Grupo Direção e asses soramento Superior ou função de Nível Superior do Grupo Dire ção e Assistência Intermediária, desde que, nessas hipóteses,ha ja correlação. com as atribuições do respectivo cargo efetivo.

GOVERNADORIA 4

Dispõe sobre a congessão

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDONIA, no uso

das atribuições conferidas pelo artigo 70, inciso III, da Cons tituiçõao do Estado e artigo 108, par“agrafo único da Lei Com Dlementar nº 1, de 1! de novembro de 198,

DECRETA

Art. 29.

EA como de efetivo exer

cício os afastamentos em virtude de:

Iférias;

IIcasamento;

IIIluto;

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IVlicença especial, licença para tratamento de saúde, licença para repouso à gestante e licença em decorrência de acidente no

trabalho ou doença profissional;

Vserviços obrigatórios por lei;

VImissSecou estudo no estrangeiro ou em qual quer parte do Território Nacional, quando o afastamento houver sido autorizado pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 39.

Não farão jus à gratificação os Assis tentes Jurídicos que se encontrarem afastados do exercicio do

cargo, em hipótese diversa das previstas nos artigos 19 e 29.

Art. 49.

A gratificação, que corresponderá a percentuais de 40% (quarenta por cento), 60% (sessenta por cento) ou 80% (oitenta por cento) do vencimento base fixado para o car go efetivo de Assistente Jurídico, serã atribuída em razão da produtividade aferida, qualitativa e quantitativamente, em razão dos encargos assumidos e das atividades desempenhadas, imcompati

veis ou impeditivas do pleno desempenho da profissão de advogado.

Art. 59.

Na hipótese em que o Assistente Jurídi co não esteja imcompatibilizado para o exercício da profissão de advogado e nao firme compromisso de não a exercer, o percentual da gratificação variará de 40% a 60% ( sessenta por cento), con sideranda, para a fixação, a natureza dos encargos e das ativi

dades assumidas.

Art. 69.

A gratificaç ao de produtividade será concedida seguindo os critérios abaixo:

Ino percentual de 80% (oitenta por cento)pa ra os servidores atuantes na Procuradoria Geral, Defensoria Pá blica, Divisão de Legislação de Pessoal da SEAD, na Assessoria direta ao Senhor Governador, e ocupantes de cargo em comissão do

Grupo Direção e Assessoramefto Superior simbolo DAS;

IIno percentual de 60% (sessenta por cento) os servidores atuantes na assessoria direta aos Secretários de Estado;

IIIno percentual de 40%(quarenta por cento) os demais servidores ocupantes de cargos de Assistente Jurídico

Art. 79.

A concessão da gratificação no percen tual de 80% (oitenta por cento) dependerá de termo de compromis so de dedicação exclusiva, firmado pelo Assistente Jurídico, con

forme modelo constante de anexo decreto.

Art. 89.

Cabe ao Diretor do Órgão Central. de Pessoal do Estado, conceder a gratificação de produtividade nos percentuais de 80% (oitenta por cento) e 60% (sessenta por cento) a cada Assistente Jurídico, bem como revogá-la ou alte-

rar o respectivo percentual.

art. 99 Caberá aos responsáveis pelos órgãos mencionados no artigo 69, inciso I e II comunicar ao Orgão Cen tral de Pessoal do Estado qualquer alteração na lotação dos ser

vidores ocupantes de cargos de Assistente Jurídicos.

Art. 10.

Este decreto entra em vigor na data

de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

RR qu

Governador

ANEXO DO DECRETO N9

TERMO DE COMPROMISSO

Para os fins previstos no art. 79, do Decre to n92822 , de 17 de 12 de 1985 , firmo, pelo presente termo, o compromisso de não exercer a profissão de advogado, restringindo nossas atividades profissionais “aquelas ineren tes ao cargo de Assistente Jurídico.

de de 19

Decreto Estadual de Rondônia nº 2822, de 17 de dezembro de 1985

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