Decreto Estadual de Rondônia nº 28190, de 14 de junho de 2023

Decreto nº 28190

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 110

Disponibilização: 14/06/2023 Publicação: 14/06/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.190, DE 14 DE JUNHO DE 2023.

Nega provimento ao recurso apresentado por Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica negado provimento ao recurso apresentado pelo Cabo da Polícia Militar, Registro Estatístico ******813, KLEBER ROBERTO BACETO, mantendo inalterada a sanção disciplinar de exclusão a bem da disciplina aplicada nos termos da Decisão n° 1/2019/PMCORREGDCORR, a qual materializa a Sentença Administrativa exarada pela autoridade disciplinar competente, conforme estabelecido no inciso III do art. 115 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, combinado com o inciso V do art. 41 e art. 48, todos do Decreto n° 13.255, de 12 de novembro de 2007.

Parágrafo únicoO disposto no caput está em consonância com a Nota Técnica n° 25/2023/GOV-NPAD e com os Autos do Conselho de Disciplina sob o RGF 17.03.3303, instaurado pela Portaria n° 117/CORREGEPOM/2017, de 10 de julho de 2017.

Art. 2.

A Polícia Militar do Estado de Rondônia adotará as medidas necessárias ao fiel cumprimento do presente Decreto.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de junho de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 14/06/2023, às 12:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0037203149 e o código CRC DC74D8FC.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.111338/2022-61 SEI nº 0037203149

Decreto Estadual de Rondônia nº 28190, de 14 de junho de 2023

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