Decreto Estadual de Rondônia nº 28177, de 5 de junho de 2023

Decreto nº 28177

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 105

Disponibilização: 06/06/2023 Publicação: 06/06/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.177, DE 5 DE JUNHO DE 2023.

Reverte Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe

confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica a Coronel da Polícia Militar, Registro Estatístico ******141, VANILCE ALMEIDA ALVES, revertida ao Quadro de Oficiais Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QOPM, a contar de 23 de maio de 2023, por haver cessado o motivo que determinou sua cedência junto à Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, em conformidade com o art. 82 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 2.

Fica determinado ao Comandante-Geral da PMRO que adote os procedimentos referentes à Classificação da Policial Militar revertida, de acordo com a necessidade da instituição, conforme dispõe o inciso I do § 1° do art. 5°, combinado com o art. 15, ambos do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1- PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 23 de maio de 2023.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de junho de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 05/06/2023, às 18:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0038639325 e o código CRC 57234DF5.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.073103/2022-95 SEI nº 0038639325

Decreto Estadual de Rondônia nº 28177, de 5 de junho de 2023

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