Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 2816, de 12 de dezembro de 1985
Decreto nº 2816
RE
: O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de
suas atribuições, Me:
DECRETA:
Art. 1.
- Fica designado o Ten Cel PM WALTER LUIZ GARCIA, RE 00001-2, para, na qualidade de Assessor Espe cial do Comandante-Geral e do Governador, realizar, junto à Polícia Militar de Minas Gerais, missão de estudos visando à e modernização do Sistema de Ensino e das atividades operacio nais da Polícia Militar de Rondônia.
Art. 2.
- Para a missão a que se reporta o artigo anterior é estabelecido, inicialmente, o prazo de 06 (seis) meses, a contar da data da publicação deste Decre
to.
Parãgrafo Único - Findo esse prazo, o Oficial deverã apresentar ao Comando da Polícia Militar de Rondônia, nos 15 (quinze) dias subsequentes, relatório circunstancia
do, com suas conclusões, sug stões e propostas.
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Art. 3.
- A designação efetivada atravês des te Decreto é considerada função policial-militar, assegura dos ao designado todos os direitos e vantagens previstos na legislação pertinente.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na da ta de sua publicação.
o Porto Velho-Ro, de de 1985” bo AN ELIN Governador do Estado e de Rondônia