Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 2814, de 11 de dezembro de 1985
Decreto nº 2814
E GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA Vaca GOVERNADORIA , DECRETO Nº 2814 DE al DE DEZEMBRO DE 1985.
Regulamenta a concessão da gratificação por trabalho em frente de serviço, prevista AP no Anexo VIII da Lei Comple mentar nº 2, de 24 de dezem-
bro de 1984.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
das atribuições conferidas pelo artigo 70, inciso III, da Cons tituição do Estado e artigo 108, parágrafo único da Lei Comple mentar nº 01, de 14 de novembro de 1984,
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S 1º O prazo minimo para a percepção da gratificação de que trata o presente decreto é de 30 (trinta) dias de atividade em frente de serviço.
8 29 Tão logo cesse a atividade do servi
«e dor em frente de serviço, deverã cessar também, automaticamen te, a percepção desta gratificação.
P tela : ÂNGELO ANGELIN Governador