Decreto Estadual de Rondônia nº 28128, de 15 de maio de 2023

Decreto nº 28128

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 90

Disponibilização: 16/05/2023 Publicação: 15/05/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.128, DE 15 DE MAIO DE 2023. Atualiza os valores do Anexo I da Lei Complementar n° 680, de 7 de setembro de 2012.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam atualizados os valores constantes do Anexo I da Lei Complementar n° 680, de 7 de setembro de 2012, que "Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Rondônia e dá outras providências.", os quais passam a vigorar na forma do Anexo Único deste Decreto.

§ 1ºO cálculo dos valores que compõem o Anexo Único desse Decreto tem como base os arts. 74 e 75 da Lei Complementar n° 680, de 2012, alterada pela Lei Complementar n° 1.036, de 18 de setembro de 2019.

§ 2ºA atualização referida no caput é fundamentada nos termos do inciso I do art. 82 da Lei Complementar n° 680, de 2012, alterada pela Lei Complementar n° 1.036, de 2019, e considera o reajuste de 14,95% (quatorze inteiros, noventa e cinco por cento) ao Piso Nacional do Magistério para o ano de 2023, conforme divulgado pelo Ministério da Educação - MEC.

Art. 2.

Os valores dispostos no Anexo Único terão seus efeitos financeiros a contar de 1° de janeiro de 2023, nos termos do inciso I do art. 82 da Lei Complementar n° 680, de 2012, alterada pela Lei Complementar n° 1.036, de 2019.

Art. 3.

A atualização dos valores do Anexo I da Lei Complementar n° 680, de 2012, concedida por este Decreto, estende-se aos servidores aposentados e às pensões decorrentes das aposentadorias regidas pela regra da paridade, assegurando o referido reajuste, na mesma proporção e data, sempre que modificada a remuneração dos profissionais em atividade do Magistério do Estado de Rondônia.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a contar de 1° de janeiro de 2023.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de maio de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANA LUCIA DA SILVA SILVINO PACINI

Secretária de Estado da Educação

ANEXO ÚNICO

"ANEXO I

Quadro Demonstrativo de Classes e Referências da Carreira dos Profissionais do Magistério Cargo Ref-1 Ref-2 Ref-3 Ref-4 Ref-5 Ref-6 Ref-7 Ref-8 Ref-9 Ref-10 Ref-11 Ref-12 Ref-13 Ref-14 Ref-15 Ref-16 Professor Classe 2.210,28 2.254,48 2.298,69 2.342,89 2.387,10 2.431,30 2.475,51 2.519,71 2.563,92 2.608,13 2.652,33 2.696,54 2.740,74 2.784,95 2.829,15 2.873,36 "A" (20 h) Professor Classe 4.420,55 4.508,96 4.597,37 4.685,78 4.774,20 4.862,61 4.951,02 5.039,43 5.127,84 5.216,25 5.304,66 5.393,07 5.481,48 5.569,90 5.658,31 5.746,72 "A" (40 h) Professor Classe 2.210,28 2.254,48 2.298,69 2.342,89 2.387,10 2.431,30 2.475,51 2.519,71 2.563,92 2.608,13 2.652,33 2.696,54 2.740,74 2.784,95 2.829,15 2.873,36 "B" (20 h) Professor Classe 4.420,55 4.508,96 4.597,37 4.685,78 4.774,20 4.862,61 4.951,02 5.039,43 5.127,84 5.216,25 5.304,66 5.393,07 5.481,48 5.569,90 5.658,31 5.746,72 "B" (40 h) Professor Classe 2.324,08 2.370,56 2.417,04 2.463,53 2.510,01 2.556,49 2.602,97 2.649,45 2.695,93 2.742,42 2.788,90 2.835,38 2.881,86 2.928,34 2.974,82 3.021,30 "C" (20 h) Professor Classe 2.905,10 2.963,20 3.021,30 3.079,41 3.137,51 3.195,61 3.253,71 3.311,82 3.369,92 3.428,02 3.486,12 3.544,22 3.602,33 3.660,43 3.718,53 3.776,63 "C" (25 h) Professor Classe 4.648,16 4.741,12 4.834,09 4.927,05 5.020,01 5.112,98 5.205,94 5.298,90 5.391,87 5.484,83 5.577,79 5.670,76 5.763,72 5.856,68 5.949,65 6.042,61 "C" (40 h)

"(NR)

Documento assinado eletronicamente por Ana Lucia da Silva Silvino Pacini, Secretário(a), em 15/05/2023, às 15:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 15/05/2023, às 17:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no

artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0037962911 e o código CRC B2ECAD7D.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0029.024902/2023-18 SEI nº 0037962911

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