Decreto Estadual de Rondônia nº 28127, de 15 de maio de 2023

Decreto nº 28127

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 91

Disponibilização: 16/05/2023 Publicação: 16/05/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.127, DE 15 DE MAIO DE 2023.

Declara a caducidade do Contrato de Concessão n° 064, de 30 de maio de 1991, firmado com a empresa Transportadora Viação Rondônia Ltda., operado pela empresa Ipê Transportes Rodoviários Eirelli.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado, e nos termos da Lei Federal n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica declarada a caducidade do Contrato de Concessão n° 064, de 30 de maio de 1991, firmado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Rondônia - DER e a Transportadora Viação Rondônia Ltda., atualmente operado pela empresa Ipê Transportes Rodoviários Eirelli, CNPJ 19.510.657/0001-27, que autorizou a execução do serviço de transporte de passageiros na linha 027, Porto Velho - RO a Guajará-Mirim - RO, nos termos das alíneas "e" e "m"do inciso X, bem como o inciso III do § 7°, todos do art. 68 da Lei Complementar n° 366, de 2007.

Parágrafo únicoA caducidade de que trata o caput deste artigo tem sua causa na inexecução dos deveres contratuais e legais por parte da empresa, estabelecidos nos §§ 1° e 2° do art. 17, da Lei Complementar n° 366, de 2007, apuradas nos autos processo SEI n° 0001.068110/2022-82.

Art. 2.

Fica autorizado precariamente a empresa Amatur Amazônia Turismo Ltda. a prestar o serviço de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros na linha 027, Porto Velho - RO a Guajará Mirim -RO, a partir da publicação deste Decreto, com fundamento no inciso I e II do art. 58, da Lei Complementar n° 366, de 2007.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de maio de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 15/05/2023, às 13:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0037699160 e o código CRC A5CD6B60.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0001.068110/2022-82 SEI nº 0037699160

Decreto Estadual de Rondônia nº 28127, de 15 de maio de 2023

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