Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 28126, de 11 de maio de 2023
Decreto nº 28126
Art. 1.
Fica instituída a Comissão Organizadora da 10ª Rondônia Rural Show Internacional e da 4ª RONDOLEITE, a qual tem como objetivo tratar dos eventos alusivos à organização da feira, que será realizada entre os dias 22 e 27 de maio de 2023, no Centro Tecnológico Vandeci Rack, localizado na cidade de Ji-Paraná, BR 364, km 333, 11 km sentido JiParaná - Presidente Médici.
§ 1ºFica instituído que a Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI é a realizadora e organizadora da 10ª Rondônia Rural Show Internacional e da 4ª RONDOLEITE, responsável pelo planejamento, coordenação e execução de todas as atividades pertinentes a realização da feira.
§ 2ºFica instituído o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, a Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER-RO, a Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, a Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, a Secretaria de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, a Secretaria de Estado da Saúde - SESAU e a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - SEDEC como instituições coexecutoras que darão apoio necessário na execução das atividades para a realização da 10ª Rondônia Rural Show Internacional e da 4ª RONDOLEITE.
(REVOGADO PELO DECRETO N° 29.106, DE 14/5/2024)
Institui a Comissão Organizadora da 10ª Rondônia Rural Show Internacional e da 4ª RONDOLEITE e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso
V do artigo 65 da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 2.
Ficam nomeados os seguintes membros da comissão:
IPRESIDÊNCIA: Luiz Paulo da Silva Batista - (SEAGRI) - Responsável por supervisionar os trabalhos da Coordenação e das Comissões Organizadoras;
IICOORDENAÇÃO: Janderson Rodrigues Dalazen - (SEAGRI) - Coordenador Geral e Responsável por delegar e supervisionar os trabalhos das Comissões Organizadoras;
IIIGERÊNCIA: Edson Coutinho Ferreira Junior (SEAGRI) - Responsável por gerenciar as execuções in loco da montagem; delegar funções aos contratados e aos servidores; dar apoio na abertura e fechamento oficial; atender ao público; e supervisionar e solucionar os casos omissos;
IVCOMISSÃO EXECUTORA: Ilana Laura Vaquer Araujo da Rosa, Luiza Natalia Pereira Vieira das Chagas Vasconcelos, Lívia Moura Dias, Renan Tomás Santos, Jafferson de Souza Krofke e Debora de Matos Silva (SEAGRI) - Responsáveis pelo apoio a coordenação na execução da Feira, fiscalização das ações das comissões e elaboração de relatório das ocorrências dos eventos;
VLICITAÇÕES: Ilana Laura Vaquer Araujo da Rosa, Luiza Natalia Pereira Vieira das Chagas Vasconcelos e Lívia Moura Dias (SEAGRI) - Encarregadas de acompanhar os trabalhos relativos à licitação; elaborar solicitação de compras, estudo de viabilidade técnica, termo de referência, cotações e movimentação dos processos entre os setores; e acompanhar a execução dos credenciamentos de internet, energia, estacionamentos, praça de alimentação, portais, bebedouros e paisagismo da praça central;
VICONTRATOS/TERMO DE PARCERIA/CREDENCIAMENTO: Larissa Cristina Duarte Silva (SEAGRI) - Responsável por acompanhar a licitação; contratação; elaboração de Termos de Parcerias junto as Empresas, Órgãos e Instituições afins e acompanhar a execução de Contrato;
VIIIMPRENSA E COMUNICAÇÃO VISUAL: Cristian Campos Magno, Jean Carla dos Santos Costa, Diego Sousa do Nascimento Albuquerque, Andersom Leno Fernandes (SEAGRI); Caroline Moraes Cardoso e Yuri Vargas Rabelo (SECOM) - Responsáveis pelo acompanhamento e execução dos serviços de comunicação (itens dos editais relativos aos materiais gráficos e estruturais); divulgação da feira; qualidade do material entregue; acompanhamento e direcionamento da montagem da comunicação visual (treliças, lonas, etc.) e do spot para carro de som; gerenciamento da sala de imprensa; acompanhamento dos serviços relativos à imprensa; acompanhamento da montagem dos equipamentos; visita aos estandes; produção e veiculação de matérias (gravações e entrevistas) de divulgação durante a feira; acompanhamento da agenda do Secretário no interior; acompanhamento de palestrantes e convidados até o local de entrevistas; acompanhamento do plano de mídia para elaboração dos outdoors e demais matérias de divulgação; e apresentação, elaboração e formatação de material de divulgação relativo à agricultura, pecuária e outros programas;
VIIICERIMONIAL: Érica Aparecida de Almeida Basques Ferrão e Wiveslando Leonardo Souza Neiva (SEAGRI); Liliane Felício de Castro, Rônima Costa Rêgo Corrêa e Wendell Miller de Oliveira Chagas (CERIMONIAL) - Responsáveis pelo acompanhamento e organização da montagem dos auditórios de abertura e enceramento da feira; encaminhamento dos convites para as autoridades; coordenação da participação de autoridades internacionais; e agenda do Governador dentro da feira;
IXAGENDA DO GOVERNADOR - Maricleide Lima da Fonseca, Rute Carvalho Silva Pedrosa e Cel Raulino Ferreira da Silva (Secretaria Executiva do GABINETE DO GOVERNADOR);
XAGENDA OFICIAL E PROGRAMAÇÃO GERAL DA 10ª RONDÔNIA RURAL SHOW: Higo Stephanye Pinto Gonçalves (SEAGRI); Gisele da Silva Santos Viana e Priscila Felipe Pereira (CASA CIVIL), José Leite de Figueiredo Cisne, Eduardo Andrade Teixeira - (CASA MILITAR); e Rônima Costa Rego Corrêa (CERIMONIAL) - Responsáveis pela agenda do Vice-Governador, Secretário Chefe da Casa Civil, Secretário de Agricultura, autoridades nacionais e comitivas internacionais durante a realização da feira;
XITECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO: João Paulo dos Reis Colares (SEAGRI); Francismar Alves Silva, Marcos Paulo Costa de Oliveira e Rafael Domingues Cordeiro (SETIC) - Responsáveis pela estrutura de informática (internet, computadores, impressoras e acompanhamento da execução dos itens do edital relacionados à área de informática); pela rede interna do Centro Tecnológico; e pela fiscalização dos serviços da empresa credenciada que distribuirá o link de internet;
XIIDIMENSIONAMENTO DAS ÁREAS E ARQUITETURA DOS ESPAÇOS: Gabriel Nina Arruda, Edson Coutinho Ferreira Junior e Jafferson de Souza Krofke (SEAGRI) - Responsáveis pelas plantas baixas da feira, mapas, apresentações em 3D; organização e medida dos espaços; montagem e
distribuição dos estandes e tendas do pavilhão das instituições; artesanato; agroindústria; lotes dos expositores; vitrine tecnológica e instalação dos mastros das bandeiras; implantação da rede de energia; sistema de abastecimento de água; jardinagem; construção dos galpões dos animais; arruamento; cerca e portões de entrada;
XIIIPAVILHÕES DA AGROINDÚSTRIA: Poliane Moreira de Oliveira, Aline Cortez Oliveira, Ana Lise Campos Rocha (SEAGRI); Lariessa Moura de Araújo Soares (EMATER)- Responsáveis pela organização; transporte e montagem dos stands aos expositores do pavilhão da agroindústria; relatório final socioeconômico, quantitativo e qualitativo; e dar informação acerca da lista de participantes/expositores com antecedência à coordenação para divulgação do evento;
XIVPAVILHÕES DO ARTESANATO: Poliane Moreira de Oliveira, Aline Cortez Oliveira, Ana Lise Campos Rocha (SEAGRI); Lariessa Moura de Araújo Soares (EMATER)- Responsáveis pela organização; transporte e montagem dos stands aos expositores do pavilhão da agroindústria; relatório final socioeconômico, quantitativo e qualitativo; e dar informação acerca da lista de participantes/expositores com antecedência à coordenação para divulgação do evento;
XVPAVILHÃO DE ESPAÇO INTERNACIONAL E INDUSTRIAL: Kívia Vilarim Pereira dos Santos, Laura Rafaela da Silva Viana, Victor Zilkowski Tames e Ana Carolina Amaral Silva (SEDEC) - Responsáveis pela organização, transporte e montagem dos estandes aos expositores do pavilhão de espaço internacional e industrial, além de trazer representantes internacionais para conhecer os produtos do estado e realizar a roda de negócios com os empresários da região;
XVIESPAÇO GOVERNAMENTAL: Maria Auxiliadora Santos Lima Lopes Silva e Maricleide Lima da Fonseca (GOV-ADM) - Gisele da Silva Santos Viana e Priscila Felipe Pereira (CASA CIVIL), José Leite de Figueiredo e Eduardo Andrade Teixeira (CASA MILITAR), Caroline Moraes Cardoso e Yuri Vargas Rabelo (SECOM) - Responsáveis pela área; montagem do processo licitatório; montagem de tendas, estandes, auditórios e leiuate do estande governamental; recebimento de materiais e serviços; acompanhamento de montagem das estruturas e dimensionamento do espaço e das salas dos órgãos de assessoria ao Governador, Casa Civil, Casa Militar e SECOM;
XVIILISTA DE EXPOSITORES: Edson Coutinho Ferreira Junior, Ilana Laura Vaquer Araujo da Rosa e Debora de Matos Silva (SEAGRI) - Responsáveis pelo envio do manual do expositor; confirmação do expositor; lista dos expositores (nomes, telefones e e-mails); lista das instituições e organizações na feira; postura; acompanhamento e cumprimento do Manual do Expositor; identificação de expositores não autorizados e não credenciados; atas; relatórios e serviços diversos relacionados à Coordenação da feira;
XVIII - RECEPÇÃO E CONTROLE DE VISITANTES: Faina Cristina Bandeira de Oliveira, Thais Gabrielly da Costa Ferreira e Celia Rique da Silva (SEAGRI) - Responsáveis em quantificar; controlar a entrada de produtores rurais e visitantes em geral com os contadores analógicos nas catracas de acesso ao Centro Tecnológico; Etelvina da Costa Rocha (OGE) - Responsável por realizar a pesquisa de satisfação com os produtores rurais e visitantes em geral e por relatar os dados à Coordenação;
XIXSEGURANÇA E ESTACIONAMENTOS: Gustavo Eder Barros de Carvalho, Anderson de Souza Ramalho, Bruno Mendonça, Adriano de Araújo Carneiro, Nelciclei de Oliveira Carneiro, (SEAGRI) - Responsáveis por dimensionar, demarcar, coordenar e prestar apoio para o funcionamento dos estacionamentos; placas de sinalização dentro e fora do perímetro do Centro Tecnológico; providenciar
junto aos expositores carretinha tipo "jardineira" ou outro meio de transportar os visitantes pelas ruas da feira;
XXSERVIÇOS PÚBLICOS: Renan Tomás Santos e Gabriel Nina Arruda (SEAGRI) - Responsável pelos estandes dos Bombeiros e Polícia Militar; pela equipe de segurança contratada dentro do parque; pelo acompanhamento dos serviços relativos à solicitação de segurança militar do evento; taxas; licenças; brigadistas; emergência médica; Polícia Rodoviária Federal e instalação das Bandeiras dentro da feira;
XXISERVIÇOS GERAIS: Gustavo Eder Barros de Carvalho, Anderson de Souza Ramalho, Bruno Mendonça, Adriano de Araújo Carneiro, Thais Gabrielly da Costa Ferreira, Faina Cristina Bandeira de Oliveira, Celia Rique da Silva, Karollyne Rodrigues Melo, Lucas Furtado Mendonça Ayoama, Andersom Leno Fernandes (SEAGRI) - Responsáveis pelo pessoal de limpeza, atendentes, vigias e porteiros gerais, tais como: limpeza da feira, coleta de lixo, banheiros, bebedouros e galões de água; e pela organização e controle das praças de alimentação da feira;
XXIIPROGRAMAÇÃO GERAL DA FEIRA: João Paulo dos Reis Colares e Eduardo de Oliveira Seti (SEAGRI); Gisele da Silva Santos Viana e Priscila Felipe Pereira (CASA CIVIL), José Leite de Figueiredo e Eduardo Andrade Teixeira (CASA MILITAR) - Responsáveis pela programação das atividades desenvolvidas nos caminhos da produção; 4ª RONDOLEITE e na programação geral da feira;
XXIII - TRANSPORTE CONTRATADO E PARCERIA COM INSTITUIÇÕES: Nilmar dos Santos Ferreira, Faina Cristina Bandeira de Oliveira e Fabiana Fernandes Tonon (SEAGRI); Arnaldo André de Brito (EMATER) - Responsáveis pela organização do transporte dos agricultores e alunos até a feira; cadastramento e articulação; acompanhamento na chegada e saída dos ônibus; mobilização da EMATER na lotação dos ônibus; articulação com a instituições de ensino quanto ao transporte de alunos para a feira; elaboração de relatório da quantidade de passageiros; listas de presença dos passageiros; trajetos percorridos de todos os ônibus; registro fotográfico; controle de produtores transportados por outras instituições e prefeituras; controle da frota de veículos utilizados na execução dos serviços da 10ª Rondônia Rural Show e da 4ª RONDOLEITE;
XXIVRECEBIMENTO DE MATERIAIS E TRANSPORTE: Cleverson David Magalhães Lima, Jamila Viriato da Silva, Camila Stefany Araújo da Silva, Débora Matos da Silva, Edneia Lilia dos Santos Monteiro, Jafferson de Souza Krofke e Nelciclei de Oliveira Carneiro (SEAGRI) - Responsáveis por realizar o acompanhamento, fiscalização e recebimento dos materiais; acompanhamento e fiscalização dos serviços de transporte durante a realização da 10ª Rondônia Rural Show Internacional e da 4ª RONDOLEITE;
XXVCULTO ECUMÊNICO: Érica Aparecida de Almeida Basques Ferrão (SEAGRI); Liliane Felício de Castro, Rônima Costa Rêgo Corrêa e Wendell Miller de Oliveira Chagas (CERIMONIAL) - Responsáveis pela organização do Culto Ecumênico; apresentação folclórica na abertura e durante o evento;
XXVIGESTÃO DE ORÇAMENTO: Jamila Viriato da Silva, Emilian de Fátima Pinto dos Santos e Carolina Laureano Gomes (SEAGRI) - Responsáveis pela gestão do orçamento; controle dos recursos investidos pelo o Estado de Rondônia na 10ª Rondônia Rural Show Internacional e na 4ª RONDOLEITE;
XXVII - PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO: Érica Aparecida de Almeida Basques Ferrão, Fabiana Fernandes Tonon, Débora Matos da Silva (SEAGRI) - Responsáveis pela organização e funcionamento; acompanhamento da entrada de insumo para a praça de alimentação; levantamento da comercialização
diária e relatório final socioeconômico com o quantitativo comercializado; transporte e montagem dos estandes, relatório final socioeconômico quantitativo; lista de participantes e expositores, informando com antecedência à Coordenação para divulgação do evento; e
XXVIII - ATIVIDADE DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E PISCICULTURA: Larissa Cristina Duarte Silva, Tamires Santos da Costa, Isis Fabiana Ximenes (SEAGRI) - Responsáveis por coordenar e designar as atividades relacionadas ao espaço dos caminhos da produção, bem como coordenar as apresentações das atividades, realizar ou organizar palestras, workshop, reuniões, oficinas para serem apresentadas aos produtores rurais, nos seguintes termos:
a)Caminho da produção: Larissa Cristina Duarte Silva, Isis Fabiana Ximenes e Edson Coutinho Ferreira Junior (SEAGRI); Fabiana Bezerra Neves dos Santos e Francis Raphael Barbosa de Oliveira Cidade (EMATER); Licério Magalhães, Rachel Barbosa da Silva, Peterson Piovezan Barbosa e Erika Ramalho Alves (IDARON) - Responsáveis pela organização das atividades relacionadas ao caminho da produção voltada para a cadeia de produção do café e cacau;
b)Piscicultura: Tamires Santos da Costa, Isis Fabiana Ximenes (SEAGRI); Herlan Alves Lopes (SEPOG); Licério Magalhães, Rachel Barbosa da Silva, Peterson Piovezan Barbosa e Erika Ramalho Alves (IDARON) - Responsáveis pela organização das atividades relacionadas ao caminho da produção voltada para a cadeia de produção do peixe; e
c)Pavilhão da Pecuária: Etiene Marques Bezerra, Gilvania Lúcia Oliveira de Carvalho e Edson Coutinho Ferreira Junior (SEAGRI); Flavia Ferreira da Costa Carvalho, Marcio José da Silva Leite e Vaneide Araújo de Sousa Rudnick (EMATER); Licério Magalhães, Rachel Barbosa da Silva, Peterson Piovezan Barbosa e Erika Ramalho Alves (IDARON) - Responsáveis pela organização das atividades relacionadas ao caminho da produção voltada para a cadeia de produção da carne e leite.
Art. 3.
Todos os membros deverão apresentar, ao final, relatório de acompanhamento, por escrito e fotográfico, devidamente assinado, que será utilizado na prestação de contas, no prazo de até 10 (dez) dias após o evento.
Art. 4.
Serão publicadas portarias, separadamente, com os membros responsáveis pela comissão de acompanhamento, fiscalização e recebimento dos materiais, serviços e transporte.
Art. 5.
Os membros da comissão não farão jus a qualquer remuneração, gratificação, vantagem ou ônus para a Secretaria de Estado da Agricultura, exceto custos com diárias e abastecimento em veículos oficiais para o deslocamento dos servidores desta pasta.
Parágrafo únicoAs despesas necessárias à plena consecução do objeto acordado, tais como serviços de terceiros, pessoal, deslocamentos, diárias, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta de dotações específicas constantes nos orçamentos dos partícipes.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de maio de 2023, 135° da República.
SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA Governador em exercício