Decreto Estadual de Rondônia nº 28120, de 10 de maio de 2023

Decreto nº 28120

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 88

Disponibilização: 11/05/2023 Publicação: 11/05/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.120, DE 10 DE MAIO DE 2023.

Dispensa Praça do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia da disponibilização à Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça Segurança Pública - SEOPI/MJSP.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica dispensado o Segundo-Sargento do Corpo de Bombeiros Militar, Registro Estatístico 0706-0, FÁBIO MARTINS DE PAULA da disponibilização constante no Decreto n° 26.511, de 10 de novembro de 2021, na Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública - SEOPI/MJSP, a contar de 17 de abril de 2023, nos termos do inciso I do § 2° do art. 5° do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1- PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 2.

O Praça encontrar-se-á classificado na Ajudância-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - CBMRO, no município de Porto Velho, a datar de sua reversão, de acordo com o inciso II do § 2° do art. 5° do Decreto n° 8.134, de 1997.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a contar de 17 de abril de 2023.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de maio de 2023, 135° da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 11/05/2023, às 11:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0037724643 e o código CRC 3C0CF497.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.370634/2021-42 SEI nº 0037724643

Decreto Estadual de Rondônia nº 28120, de 10 de maio de 2023

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