Início
Vade Mecum
Rondônia
Decretos estaduais
Decreto Estadual de Rondônia nº 28113, de 8 de maio de 2023

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 28113, de 8 de maio de 2023

Decreto nº 28113

Nesta página

Art. 1. Art. 2. PARTE – , sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes;

5 artigos

Art. 1.

Fica nomeada a candidata NARA YAMADA FABRIL DE OLIVEIRA para ocupar cargo efetivo de Médico Radiologista, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, vaga: Cacoal, inscrição n° 83628, classificação 4ª, aprovada no concurso público da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, realizado pela FUNRIO, regido pelo Edital n° 013/GCP/SEGEP, de 20 de janeiro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia - DOE n° 019, de 30 de janeiro de 2017, homologado pelo Edital n° 116/GCP/SEGEP, de 3 de julho de 2017, divulgado no DOE n° 122, de 3 de julho de 2017, de acordo com os termos do Processo n° 01-1712.00477-0000/2015, e em concordância com o quantitativo de vagas previsto na Lei n° 3.503, de 30 de janeiro de 2015.

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 85

Disponibilização: 09/05/2023 Publicação: 08/05/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.113, DE 8 DE MAIO DE 2023.

Nomeia candidata aprovada em concurso público da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE

RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 2.

No ato da posse, a candidata nomeada deverá apresentar os seguintes documentos:

ICertidão de Nascimento ou Casamento;

IICertidão de Nascimento dos dependentes legais menores de 18 (dezoito) anos de idade;

IIICartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade;

IVCédula de Identidade;

VCadastro de Pessoa Física - CPF;

VITítulo de Eleitor original;

VIIcomprovante de quitação com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou certidão de quitação emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral;

VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou do Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP; se a candidata nomeada não for cadastrada, deverá apresentar declaração de não cadastrado;

IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, atualizada;

Xdeclaração da candidata informando se ocupa ou não outro cargo público e, caso ocupe, deverá apresentar, também, certidão expedida pelo órgão empregador, contendo as seguintes especificações: carga horária contratual, horário de trabalho e regime jurídico;

XIdeclaração emitida pela própria candidata, informando se exerce atividade em empresa privada, sociedade civil ou exercício de comércio;

XIIComprovante de Escolaridade, de acordo com o previsto no Anexo I do Edital n° 013/GCP/SEGEP, de 20 de janeiro de 2017;

XIIICertidão de Quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN;

XIVCertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;

XVCertidão de Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia;

XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;

XVIIcomprovante de residência;

XVIII - 1 (uma) fotografia 3x4;

XIXCertidões Negativas expedidas pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal do fórum da comarca de residência do candidato no estado de Rondônia ou da unidade da federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos;

XXCertidão Negativa da Justiça Federal dos últimos 5 (cinco) anos;

XXIdeclaração da candidata informando sobre a existência ou não de investigações criminais, ações cíveis, penais ou processo administrativo em que figure como indiciado ou

PARTE – , sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes;

XXII

XXIII

Art. 3.

A posse da candidata efetivar-se-á após apresentação dos documentos elencados no

art. 2° e dentro do prazo disposto no § 1° do art. 17 da Lei Complementar n° 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, dentro de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.

Art. 4.

Torna-se sem efeito a nomeação caso a candidata não apresente os documentos constantes no art. 2° deste Ato Normativo ou na hipótese de tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei, podendo a Administração proceder à nomeação dos próximos candidatos classificados, seguindo rigorosamente a ordem de classificação obtida no certame, caso as vagas ofertadas não tenham sido providas.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de maio de 2023, 135° da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA

Governador em exercício Documento assinado eletronicamente por Sérgio Gonçalves da Silva, Vice Governador, em 08/05/2023, às 17:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0028501605 e o código CRC 20A3BA5C.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0051.268699/2020-60 SEI nº 0028501605

Decreto Estadual de Rondônia nº 28113, de 8 de maio de 2023

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo