Decreto Estadual de Rondônia nº 28085, de 2 de maio de 2023

Decreto nº 28085

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 81

Disponibilização: 03/05/2023 Publicação: 02/05/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.085, DE 2 DE MAIO DE 2023.

Desafeta e autoriza a Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT a dar baixa nos arquivos administrativos referentes à edificação pertencente ao estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica desafetada a edificação pertencente ao estado de Rondônia, localizada no Lote 02, Quadra 37, Setor 02, denominada Escola Municipal de Ensino Fundamental Gomes Carneiro, com área total de 7.625,52m² (sete mil seiscentos e vinte e cinco metros quadrados e cinquenta e dois decímetros quadrado), na avenida Chianca, n° 722, Centro, CEP 76.937-00, conforme Certidão de Inteiro Teor, sob a matrícula n° 2318, no município de Costa Marques.

Art. 2.

Fica autorizada a Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT a dar baixa nos arquivos administrativos referentes à edificação pertencente ao estado de Rondônia, construída em imóvel do município de Costa Marques.

Art. 3.

A averbação da edificação na matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis ficará sob a responsabilidade do município de Costa Marques e será destinada exclusivamente para atender à necessidade e ao interesse público, em benefício da comunidade local, não podendo ser, a qualquer título, alienado, cedido, doado ou transacionado, sob pena de indenização da edificação a favor do Estado pelo valor de mercado, independentemente de interpelação judicial.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 2 de maio de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 02/05/2023, às 17:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0030266530 e o código CRC BAE49FBA.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0029.244949/2021-34 SEI nº 0030266530

Decreto Estadual de Rondônia nº 28085, de 2 de maio de 2023

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