Decreto Estadual de Rondônia nº 28044, de 17 de abril de 2023

Art. 1.

Ficam nomeados os candidatos constantes no Anexo Único, para ocuparem cargos efetivos, pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, aprovados em concurso público da Controladoria Geral do Estado - CGE, realizado pela FUNRIO, regido pelo Edital n° 285/GCP/SEGEP, 30 de novembro de 2017, propalado no Diário Oficial do Estado de Rondônia - DOE n° 225, de 1° de dezembro de 2017, homologado através do Edital n° 076/GCP/SEGEP, de 23 de abril de 2018, publicado no DOE n° 76, de 25 de abril de 2018, retificado por meio do Edital n° 20/2019/SEGEPGCP, externado no DOE n° 025, de 7 de fevereiro de 2019, de acordo com o quantitativo de vagas previsto na Lei Complementar n° 758, de 2 de janeiro de 2014, bem como o Edital de ampliação de vagas n° 54/2019/SEGEP, de 10 de abril de 2019, apregoado no DOE n° 067, de 11 de abril de 2019, retificado por meio do Edital n° 55/2019/SEGEP-GCP, revisto por intermédio do Edital n° 57/2019/SEGEP-GCP, ambos de 11 de abril de 2019, veiculados no DOE n° 068, de 12 de abril de 2019, considerando os termos do Ofício n° 521/2022/CGE-NRH, constante do Processo SEI n° 0007.186348/2018-52.

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 72

Disponibilização: 18/04/2023 Publicação: 17/04/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.044, DE 17 DE ABRIL DE 2023.

Nomeia candidatos aprovados em concurso público da Controladoria Geral do Estado - CGE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 2.

No ato da posse, os candidatos nomeados deverão apresentar os seguintes documentos:

ICertidão de Nascimento ou Casamento;

IICertidão de Nascimento dos dependentes legais menores de 18 (dezoito) anos de idade;

IIICartões de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade;

IVCédula de Identidade;

VCadastro de Pessoa Física - CPF;

VITítulo de Eleitor;

VIIcomprovante de que estão quites com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou Certidão de Quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral;

VIIIcartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP; caso os candidatos nomeados não forem cadastrados, deverão apresentar Declaração de Não Cadastrados;

IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, atualizada;

XCertificado de Reservista;

XIdeclaração dos candidatos informando se ocupam ou não cargo público ou aposentadoria dele decorrente e, caso ocupem, deverão apresentar, também, certidão expedida pelo órgão empregador, contendo as seguintes especificações: o cargo, a escolaridade exigida para o exercício dele, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, os dias, horários e escala de plantão, e a unidade administrativa em que exerce suas funções;

XIIComprovante de Escolaridade com o devido reconhecimento por órgão oficial, não será aceito outro tipo de comprovação que não esteja em conformidade com o previsto no Edital n° 285/GCP/SEGEP, 30 de novembro de 2017, original e 2 (duas) fotocópias;

XIIICertidão de Quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia expedida pela Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN;

XIVCertidão Negativa de Débitos expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;

XVCertidão de Capacidade Física e Mental expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEGEP;

XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;

XVIIcomprovante de residência;

XVIII - 1 (uma) fotografia 3x4;

XIXCertidões Negativas expedidas pelos Cartórios de Distribuição Cível e Criminal do fórum da comarca de residência dos candidatos no estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenham resididos nos últimos 5 (cinco) anos;

XXCertidão Negativa da Justiça Federal dos últimos 5 (cinco) anos;

XXIdeclaração dos candidatos informando a existência ou não de investigações criminais, ações cíveis, penais ou processo administrativo em que figurem como indiciados ou partes;

XXIIdeclaração dos candidatos quanto à existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público; e

XXIII - Registro no Conselho de Classe equivalente, exceto para os cargos cuja legislação não exija.

Parágrafo únicoOutros documentos poderão ser exigidos no Ato de posse do cargo.

Art. 3.

A posse dos candidatos efetivar-se-ão após apresentação dos documentos referidos no art. 2° e dentro do prazo disposto no § 1° do art. 17 da Lei Complementar n° 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, dentro de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação no Diário Oficial do Estado de Rondônia.

Art. 4.

Ficam sem efeito as nomeação dos candidatos, caso não apresentem os documentos constantes no art. 2° deste Ato Normativo ou na hipótese de tomarem posse e não entrarem em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei, podendo a Administração proceder à nomeação dos próximos candidatos, seguindo rigorosamente a ordem de classificação obtida no certame, caso as vagas ofertadas não tenham sido providas.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de abril de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO ÚNICO

CANDIDATOS AMPLA CONCORRÊNCIA - CARGO DE AUDITOR DE CONTROLE INTERNO

Local de Nota Quant. Inscrição Nome Classificação Trabalho Final 1 149153 FLAVIO OLIVEIRA DE BRITO Porto Velho 71,1 26ª

2 138721 ANDRE LUIS COLOMBO VIEIRA Porto Velho 71,1 27ª

3 141534 GERALDA APARECIDA TEIXEIRA Porto Velho 71,0 28ª

4 148949 DIEGO MUZUCO BAYLAO Porto Velho 70,9 29ª

5 129225 FABIO KENZO KISHI Porto Velho 70,6 30ª

6 142519 ALMERIO RODRIGUES DE BRITO Porto Velho 70,6 31ª

7 140101 JESSICA GUERREIRO BANDEIRA Porto Velho 70,3 32ª

FELIPE DIEGO DO NASCIMENTO 8 135922 Porto Velho 70,1 33ª SOUZA JOSE HILDEBRANDO OLIVEIRA DOS 9 148920 Porto Velho 69,8 34ª REIS 10 147354 ADRIENE DE SOUZA FONSECA Porto Velho 69,6 35ª

11 141877 GABRIELA SOARES Porto Velho 69,6 36ª

12 133592 GLEYSON DE AZEVEDO REINO Porto Velho 69,5 37ª

13 142398 ROSELI PANSINI Porto Velho 69,4 38ª

EMILIANO DE SOUSA MARINHO 14 140596 Porto Velho 69,3 39ª FILHO 15 132056 KLEBER KENDY IHIDA Porto Velho 69,1 40ª

CANDIDATO PCD - CARGO DE AUDITOR DE CONTROLE INTERNO

Local de Nota Quant. Inscrição Nome Classificação Trabalho Final CARINE CRISTHEL RUFINO 1 143167 Porto Velho 60,7 2ª PREISIGHE RICHETTI

CANDIDATO AMPLA CONCORRÊNCIA - CARGO DE ASSISTENTE DE CONTROLE

INTERNO

Local de Nota Quant. Inscrição Nome Classificação Trabalho Final 1 135672 LINDA INES DA SILVA DANTAS Porto Velho 80,6 29ª FERNANDO TENORIO DE HOLANDA 2 142969 Porto Velho 80,2 30ª SILVA COSTA 3 136730 CILIANE BERKEMBROCK Porto Velho 80,2 31ª 4 139192 ANA PAULA DA SILVA RODRIGUES Porto Velho 80,1 32ª 5 135058 DANIELE CASTRO FERREIRA Porto Velho 80,1 33ª MARIO ARTHUR FRANCESCON 6 141658 Porto Velho 80,1 34ª WANDROSKI BRUNA MARIA COIMBRA DA SILVA 7 129772 Porto Velho 80,0 35ª ARAUJO LUCIANA COLARES DA SILVA DOS 8 129371 Porto Velho 80,0 36ª SANTOS DIEGO HOLANDA OLIVEIRA 9 147348 Porto Velho 80,0 37ª DUARTE 10 140705 ODAIR VIEIRA DA LAVA Porto Velho 79,9 38ª 11 144144 WILLIAN REZENDE CUMPIAN Porto Velho 79,9 39ª 12 147847 INGRID BRIZARD SILVA Porto Velho 79,8 40ª 13 133953 RANDELEI MATEUS COSTA Porto Velho 79,4 41ª 14 141183 TIAGO PEREIRA DOS SANTOS Porto Velho 79,3 42ª ANDERSON MARCELO EPIFANIO 15 138521 Porto Velho 79,3 43ª FERREIRA 16 131515 LEILANE DE OLIVEIRA GUERRA Porto Velho 79,3 44ª DIOGENES FERREIRA DO PRADO 17 134113 Porto Velho 79,1 45ª NETO 18 131147 ANDRESSA MORAES DE CASTRO Porto Velho 79,1 46ª 19 138746 PASCALINI CARVALHO CHAGAS Porto Velho 78,9 47ª

CANDIDATO PCD - CARGO DE ASSISTENTE DE CONTROLE INTERNO

Local de Nota Quant Inscrição Nome Classificação Trabalho Final IOSHIZO TAMIE FERNANDES 1 132125 Porto Velho 60,8 5ª MATZUDA 2 135961 JUNIOR FERNANDO PEREZ Porto Velho 59,4 6ª MARCOS GUIMARAES DA SILVA 3 128381 Porto Velho 58,6 7ª ASTRE

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 17/04/2023, às 14:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0036525151 e o código CRC 291F196C.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0007.186348/2018-52 SEI nº 0036525151

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo