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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 28042, de 17 de abril de 2023

Decreto nº 28042

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 72

Disponibilização: 17/04/2023 Publicação: 17/04/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.042, DE 17 DE ABRIL DE 2023.

Reduz em um terço o interstício para as promoções à graduação de Primeiro-Sargento PM e Subtenente PM, do Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica reduzido em um terço os interstícios previstos na alínea "a" do item 2 do art. 11 do Regulamento de Promoção de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto n° 4.923, de 20 de dezembro de 1990, nos casos de renovação dos quadros, para as promoções de 21 de abril de 2023, limitadas a 1 (uma) vagas para à graduação de Primeiro-Sargento PM e 2 (duas) vagas para a graduação de Subtenente PM.
Art. 2.
As promoções com redução de interstício seguirão o rito da Comissão de Promoção de Praças - CPP-PM, em conformidade com o Regulamento de Promoções de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, desde que haja disponibilidade orçamentária e financeira formal e seja devidamente atestada pelo respectivo ordenador de despesas.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de abril de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 17/04/2023, às 13:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0037419733 e o código CRC 83FD4B67.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.005330/2023-48 SEI nº 0037419733

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