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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 28034, de 14 de abril de 2023

Decreto nº 28034

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 71

Disponibilização: 14/04/2023 Publicação: 14/04/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.034, DE 14 DE ABRIL DE 2023.

Reduz em um terço o interstício para a promoções à graduação de Subtenente BM, do Quadro de Praças do Corpos de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - CBMRO, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica reduzido em um terço os interstícios previstos na alínea "a" do item 2 do art. 11 do Decreto n° 4.923, de 20 de dezembro de 1990, que "Aprova o Regulamento de Promoção de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.", para os casos de renovação dos quadros de promoção em 21 de abril de 2023, limitada a 1(uma) vaga à graduação de Subtenente BM.
Art. 2.
As promoções com redução de interstício seguirão o rito da Comissão de Promoção de Praças - CPP, em conformidade com o Regulamento de Promoções de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, desde que existente disponibilidade orçamentária e financeira formal e devidamente atestada pelo respectivo Ordenador de Despesas.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de abril de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 14/04/2023, às 10:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0036231047 e o código CRC EC0E1CDC.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0004.000616/2023-45 SEI nº 0036231047

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