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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 28029, de 12 de abril de 2023

Decreto nº 28029

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 69

Disponibilização: 13/04/2023 Publicação: 12/04/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.029, DE 12 DE ABRIL DE 2023.

Dispensa, a pedido, Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia da disponibilização à Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública - DFNSP e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Ficam dispensados, a pedido, da disponibilização os policiais militares abaixo relacionados, todos do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, junto à Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública - DFNSP, a contar de 7 de fevereiro de 2023, nos termos do inciso I do § 2° do art. 5° do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997:
ICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100095363, GIOVANI DE AMORIM NUNES, pertencente ao 8° Batalhão de Polícia Militar, com sede no município de Jaru;
IICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100095342, FRANCISCO VITOR DE MOURA MELO, pertencente ao 8° Batalhão de Polícia Militar, com sede no município de Jaru; e
IIICabo da Polícia Militar, Registro Estatístico 100094091, EUAHINE ALMEIDA NETO, pertencente à Companhia Destacada do Batalhão de Polícia Ambiental/BPA, com sede no município de JiParaná.
Art. 2.
Fica determinado à Coordenadoria de Pessoal da PMRO que adote os procedimentos referentes à apresentação dos policiais militares nas suas Unidades de origem, de acordo com a necessidade da corporação.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 7 de fevereiro de 2023.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de abril de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 12/04/2023, às 14:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0035958025 e o código CRC 85377418.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.203642/2021-84 SEI nº 0035958025

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