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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 28008, de 4 de abril de 2023

Decreto nº 28008

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
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Art. 1.
Fica nomeada a candidata MARISA SANTANA BULHÕES, para cargo efetivo, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, de Assistente Social, inscrição n° 141.170-5, 25ª classificação, Município de Porto Velho, nota final: 57,00, aprovada no Concurso Público da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, realizada pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB, regido pelo Edital n° 368/GDRH/SEAD, de 29 de outubro de 2010, homologado pelo Edital n° 056/GDRH/SEAD, de 14 de março de 2011, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n° 1.696, de 21 de março de 2011, de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar n° 580, de 30 de junho de 2010, publicada no Diário Oficial do Estado de Rondônia n° 1.520, de 30 de junho de 2010, em cumprimento à Decisão Judicial, proferida nos autos do Processo n° 7012967-68.2020.8.22.0001 (0036469132), constante do Processo SEI n° 0020.004022/2023-13.

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 64

Disponibilização: 05/04/2023 Publicação: 05/04/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 28.008, DE 4 DE ABRIL DE 2023.

Nomeia candidata aprovada em concurso público para ocupar cargo efetivo da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 2.
No ato da posse a candidata nomeada deverá apresentar os seguintes documentos:
ICertidão de Nascimento ou Casamento;
IICertidão de Nascimento dos dependentes legais menores de 18 (dezoito) anos de idade;
IIICartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade;
IVCédula de Identidade;
VCadastro de Pessoa Física - CPF;
VITítulo de Eleitor;
VIIcomprovante de que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral;
VIIIcartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP ou Número de Identificação SocialNIS. Se o candidato nomeado não for cadastrado deverá apresentar Declaração de não cadastrado;
IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, atualizada;
XCertificado de Reservista;
XIDeclaração da candidata se ocupa ou não cargo público ou aposentadoria dele decorrente, e em hipótese positiva, deverão apresentar também, Certidão expedida pelo Órgão empregador contendo as seguintes especificações: o cargo, escolaridade exigida para o exercício dele, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, dias, horários, escala de plantão e a Unidade Administrativa em que exerce suas funções;
XIIComprovante de Escolaridade, de acordo com o item Requisito para Ingresso, constante do Anexo I - Quadro de Vagas, do Edital n° 368/GDRH/SEAD, de 29 de outubro de 2010, com devido reconhecimento pelo MEC. Não será aceito outro tipo de comprovação de escolaridade que não esteja de acordo com o previsto no item do Edital, acima citado.
XIIICertidão de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN;
XIVCertidão Negativa de Débitos expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;
XVCertidão de Capacidade Física e Mental expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEGEP;
XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;
XVIIComprovante de Residência;

XVIII - 1 (uma) fotografia 3x4;

XIXCertidões Negativas expedidas pelos cartórios de distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência dos candidatos no estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos;
XXCertidão Negativa da Justiça Federal dos últimos 5 (cinco) anos;
XXIDeclaração da candidata informando sobre a existência ou não de Investigações Criminais, Ações Cíveis, Penais ou Processo Administrativo em que figure como indiciado ou parte;
XXIIDeclaração da candidata quanto à existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público; e

XXIII - Registro no Conselho de Classe equivalente, exceto para os cargos cuja legislação não exija.

Parágrafo únicoOutros documentos poderão ser exigidos no ato de posse do cargo, caso necessário.
Art. 3.
A posse da candidata efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no

art. 2° deste Ato Normativo e dentro do prazo disposto no § 1° do art. 17, da Lei Complementar n° 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, dentro de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação no Diário Oficial do Estado de Rondônia.

Art. 4.
Fica sem efeito a nomeação, caso a candidata não apresente os documentos constantes no art. 2° deste Ato Normativo, dentro do prazo previsto em Lei, ou se tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de abril de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 05/04/2023, às 13:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0036914825 e o código CRC 81014FE8.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0020.004022/2023-13 SEI nº 0036914825

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