Decreto Estadual de Rondônia nº 27993, de 28 de março de 2023

Decreto nº 27993

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 58

Disponibilização: 28/03/2023 Publicação: 28/03/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.993, DE 28 DE MARÇO DE 2023.

Transfere Oficial da Polícia Militar para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica a Capitã da Polícia Militar, do Quadro de Oficiais de Administração da Polícia Militar - QOAPM, Registro Estatístico 100065268, JEANE PAES DE LIMA, transferida para o Quadro Especial de Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM e dispensada das funções inerentes ao Quadro de Oficiais de Administração da Polícia Militar, até a publicação do Ato de Reserva Remunerada, por estar em processo de Reserva Remunerada, a pedido, conforme Processo SEI n° 0021.019903/2023- 11, em conformidade com o art. 10 da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015, combinado com o inciso I do

art. 5° da Lei n° 5.245, de 7 de janeiro de 2022.

Art. 2.

Fica determinado ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia que adote as demais medidas administrativas relacionadas à presente Reserva Remunerada.

Art. 3.

Delega-se à Coordenadoria de Pessoal da PMRO competência para escrituração e controle de alterações da Policial Militar, transferida para o Quadro Especial, em acordo com o art. 12 da Lei n° 3.514, de 2015.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de março de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 28/03/2023, às 11:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0036648541 e o código CRC B5E321BC.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.019903/2023-11 SEI nº 0036648541

Decreto Estadual de Rondônia nº 27993, de 28 de março de 2023

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