Decreto Estadual de Rondônia nº 27988, de 24 de março de 2023

Decreto nº 27988

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27/03/2023, 08:27 SEI/ABC - 0036142360 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 56 Disponibilização: 24/03/2023 Publicação: 24/03/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.988, DE 24 DE MARÇO DE 2023.

Dispõe sobre o tombamento de bem público para Patrimônio Histórico e Artístico do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica tombado para Patrimônio Histórico e Artístico do Estado de Rondônia, o helicóptero Robinson, modelo R 22 Beta II, n° de série 2668, em Porto Velho, o qual deverá ser inscrito no Livro de Tombo Histórico.

Parágrafo únicoO tombamento de que trata este Decreto decorre das Leis n° 71, de 21 de novembro de 1985, n° 2.745, de 18 de maio de 2012, n° 2.746, de 18 de maio de 2012 e n° 2.747, de 18 de maio de 2012, bem como o disposto no inciso III do art. 2° e do inciso IV do art. 3° da Lei n° 3.678, de 27 de novembro de 2015.

Art. 2.

Fica vedada a destruição, demolição, transformação, reparação ou restauração, bem como a retirada do bem móvel do território do Estado, sem prévia licença da Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, ou outra que vier a substituí-la, sendo a autorização, no caso de retirada, exclusivamente para fins de intercâmbio cultural.

Art. 3.

O helicóptero ora tombado torna-se inalienável, podendo ser transferido apenas para outro ente federativo, nos termos do art. 11 do Decreto-Lei n° 25, de 30 de novembro de 1937.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de março de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 24/03/2023, às 11:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0036142360 e o código CRC 2712D08C.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.054843/2019-04 SEI nº 0036142360

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=36751267&in... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 27988, de 24 de março de 2023

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