Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 2795, de 21 de novembro de 1985
Decreto nº 2795
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Dispõe sobre concessão de Diárias e Ajuda de Custo aos servidores regidos pela Consolidação das Leis Traba lhistas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA usando
das atribuições legais que lhe confere o artigo 70, inciso III da Constituição Estadual, e artigo 314 da Lei Complementar nº 1, de 14 de novembro de 1984,
DECRETA
Art. 19.
Fica estendido aos servidores do Estado regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho — CLT os capítulos: III - Das Diárias, jã regulamentado pelo Decreto nº 2764, de 30 de outubro de 1985, e o IV - Da Ajuda de Custo, da Lei Complementar nº 1, de 14 de novembro de 1984.
Art. 29.
As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão a conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 39.
Este decreto entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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ANGEL / ANGELIN Governador
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