Decreto Estadual de Rondônia nº 27938, de 24 de fevereiro de 2023

Decreto nº 27938

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 37

Disponibilização: 27/02/2023 Publicação: 27/02/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.938, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023.

Nega conhecimento a recurso interposto por Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do

artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica negado conhecimento ao recurso interposto pelo Soldado da Polícia Militar, Registro Estatístico 10008903-7, ROBSON MARQUES DE SOUZA, haja vista desobedecer ao pressuposto de admissibilidade da tempestividade, em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 14 do Decreto-Lei n° 34, de 7 de dezembro de 1982, combinado com o art. 47 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, e por via de consequência, mantenho inalterada a sanção disciplinar de exclusão a bem da disciplina aplicada nos termos da Decisão n° 9/2020/PMCORREGDCORR, a qual materializa a Sentença Administrativa exarada pela autoridade disciplinar competente, segundo os fundamentos ali indicados.

Parágrafo únicoO disposto no caput está em consonância com a Nota Técnica n° 37/2022/GOV-NPAD, de 9 de janeiro de 2023, e com os Autos do Processo Administrativo Disciplinar sob o RGF 15.02.2888, instaurado pela Portaria n° 0015/CORREGEPOM/2015, de 11 de fevereiro de 2015.

Art. 2.

A Polícia Militar do Estado de Rondônia adotará as medidas necessárias ao fiel cumprimento do presente Decreto.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 24 de fevereiro de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 27/02/2023, às 11:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0035132296 e o código CRC C4608EAF.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.149572/2020-08 SEI nº 0035132296

Decreto Estadual de Rondônia nº 27938, de 24 de fevereiro de 2023

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