Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 27867, de 20 de janeiro de 2023

Decreto nº 27867

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

25/01/2023 07:51 SEI/ABC - 0035182796 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 15 Disponibilização: 24/01/2023 Publicação: 24/01/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.867, DE 20 DE JANEIRO DE 2023.

Reverte Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica o Segundo-Sargento da Polícia Militar, do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, Registro Estatístico 100069800, CHARLISSON DOS SANTOS SILVA, revertido ao Quadro das Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, a contar de 17 de janeiro de 2023, por haver cessado o motivo que determinou sua cedência na Casa Militar, em conformidade com o art. 82 do DecretoLei n° 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 2.
Fica determinado à Coordenadoria de Pessoal da PMRO que adote os procedimentos referentes à Classificação do Policial Militar revertido, de acordo com a necessidade da instituição, conforme dispõe o inciso I do § 1° do art. 5° concomitante com o art. 15, ambos do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros a datar de 17 de janeiro de 2023.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de janeiro de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 24/01/2023, às 12:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0035182796 e o código CRC 9487B50F.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0006.446267/2021-22 SEI nº 0035182796

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=35719740&in... 1/1

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo