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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 27866, de 20 de janeiro de 2023

Decreto nº 27866

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.
8 artigos
Art. 1.
Fica instituída a Comissão Multidisciplinar encarregada da análise dos estudos quanto à organização administrativa, às funções institucionais, ao quadro de pessoal dos Órgãos e entidades do Poder Executivo estadual e outros.

24/01/2023 08:13 SEI/ABC - 0035265879 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 14 Disponibilização: 23/01/2023 Publicação: 20/01/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.866, DE 20 DE JANEIRO DE 2023.

Institui e nomeia membros para compor a Comissão Multidisciplinar encarregada da análise dos estudos quanto à organização administrativa do Poder Executivo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 2.
São atribuições da Comissão Multidisciplinar:
Iverificar a viabilidade das propostas e estudos acerca das estruturas dos Órgãos do Poder Executivo;
IIcoordenar e providenciar as análises e validações e submeter à aprovação os estudos da estrutura organizacional administrativa, no prazo definido; e
IIIanalisar os cálculos submetidos à Comissão.
Art. 3.
A Comissão Multidisciplinar será presidida pela Casa Civil e composta pelos seguintes agentes:
ICasa Civil:
a)José Gonçalves da Silva Júnior; e
b)Paulo Roberto Gomes da Costa Barros;
IIProcuradoria-Geral do Estado - PGE:
a)Nair Ortega Rezende dos Santos Bonfim;
IIISecretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG:
a)Beatriz Basílio Mendes; e
b)Delner do Carmo Azevedo;
IVSecretaria de Estado de Finanças - SEFIN:
a)Luís Fernando Pereira da Silva; e
b)Daniel Piedade de Oliveira Soler;

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VContabilidade Geral do Estado - COGES:
a)Jurandir Claúdio Dadda; e
b)Daniele Raiane Ribeiro da Silva.
Parágrafo únicoObjetivando subsidiar os trabalhos da Comissão tratada neste Decreto, os membros poderão solicitar informações dos órgãos e entidades, as quais deverão ser prestadas imediatamente.
Art. 4.
A execução das atribuições da comissão se dará de forma coletiva e colaborativa entre os técnicos indicados pela Casa Civil, PGE, SEPOG, SEFIN e COGES.
Art. 5.
A validação dos estudos se dará pelos titulares dos órgãos indicados no art. 3° deste Decreto.
Art. 6.
O prazo de vigência da Comissão será de 10 (dez) dias corridos, a partir da data de publicação, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 7.
A participação dos membros será considerada função de relevante interesse público e sem remuneração.
Art. 8.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de janeiro de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 20/01/2023, às 15:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0035265879 e o código CRC 611F51D5.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0005.000207/2023-39 SEI nº 0035265879

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