Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 27865, de 20 de janeiro de 2023
Decreto nº 27865
(Publicado no Diário Oficial n° 15, em 24/01/2023) (Retificado no Diário Oficial n° 16, em 25/01/2023)
Promove Oficial do Quadro de Oficiais Policiais Militares - QOPM, por Critério de Bravura na Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1.
Fica promovido, por Ato de Bravura, o Aspirante a Oficial da Polícia Militar, Registro Estatístico 100094678, RODRIGO SILVA NUNES ao Posto de Segundo-Tenente do Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QOPM, a contar de 16 de janeiro de 2012, nos termos do art. 60 do Decreto-Lei n° 9-A, de 9 de março de 1982, em conformidade com o disposto na alínea "c" do art. 4°, em consonância com alínea "b" e § § 1° e 2° do art. 25 e o art. 34, todos do Decreto-Lei n° 11, de 9 de março de 1982, conforme Conselho Especial de Promoção por Ato de Bravura nos autos SEI n° 0021.066671/2021-28.
Art. 2.
Em consequência da promoção consignada no art. 1°, ficam retroagidas as datas das promoções abaixo indicadas, por ressarcimento de preterição ex-offício, segundo disposto no parágrafo único do art. 4° e no art. 9°, caput e parágrafo único do art. 20, todos do Decreto-Lei n° 11, de 1982, conforme segue:
I21 de abril de 2014, a data de promoção ao Posto de Primeiro-Tenente Policial Militar do Quadro de Oficiais Policiais Militares - QOPM, anteriormente efetivada nos termos do Decreto n° 19.765, de 15 de abril de 2015, mantendo-se o critério de Antiguidade;
II25 de dezembro de 2016, a data de promoção ao Posto de Capitão Policial Militar do Quadro de Oficiais Policiais Militares - QOPM, anteriormente efetivada nos termos do Decreto n° 22.760, de 17 de abril de 2018, mantendo-se o critério de Merecimento; e
III25 de agosto de 2020, a data de promoção ao Posto de Major Policial Militar do Quadro de Oficiais Policiais Militares - QOPM, anteriormente efetivada nos termos do Decreto n° 26.730, de 23 de dezembro de 2021, mantendo-se o critério de Antiguidade.
Art. 3.
Em virtude da inclusão ao Quadro de Acesso, decorrente da retroação da promoção referenciada no inciso III do art. 2°, fica promovido ao posto de Tenente-Coronel Policial Militar do Quadro de Oficiais Policiais Militares - QOPM, o Major Policial Militar, Registro Estatístico 100094678, RODRIGO SILVA NUNES, pelo critério de Antiguidade, a contar de 21 de abril de 2022, em sede de ressarcimento de preterição ex-offício, em consonância ao disposto no art. 9° caput e
Parágrafo único, todos do Decreto-Lei n° 11, de 1982, em combinação com o art. 1° do Decreto n° 27.083, de 20 de abril de 2022, que reduziu em um terço os interstícios previstos no art. 6° do Decreto n°
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54, de 9 de março de 1982, que "Regulamenta o Decreto-Lei n° 11, de 9 de março de 1982, que dispõe sobre as promoções de Oficiais da ativa da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 4.
Os efeitos financeiros retroativos limitam-se a data da última promoção em ressarcimento de preterição, 21 de abril de 2022, conforme renúncia exarada nos autos SEI n° 0021.066671/2021-28.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos, a datar de 16 de janeiro de 2012.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de janeiro de 2023, 135° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
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