Decreto Estadual de Rondônia nº 27862, de 20 de janeiro de 2023

Decreto nº 27862

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24/01/2023 08:10 SEI/ABC - 0035179547 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 14 Disponibilização: 23/01/2023 Publicação: 20/01/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.862, DE 20 DE JANEIRO DE 2023.

Agrega e transfere Oficial da Polícia Militar para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o Coronel da Polícia Militar, do Quadro de Oficiais Policiais Militares - QOPM, Registro Estatístico 100060385, AGNUS AÉCIO DE MEIRA JUNIOR, agregado ao Quadro de Oficiais Policiais Militares de Saúde - QOPMS, a contar de 25 de dezembro de 2022, por estar em processo de transferência para a Reserva Remunerada, de ofício, conforme Processo SEI n° 0021.138645/2022-90, em consonância com o art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, combinado com o inciso II do

art. 5° e o inciso II do art. 6°, ambos da Lei n° 5.245, de 7 de janeiro de 2022.

Art. 2.

Fica o Oficial transferido para o Quadro Especial de Militares do Estado de Rondônia - QEPM e dispensado das funções inerentes ao Quadro de Oficiais Policiais Militares de Saúde - QOPMS, até a publicação do Ato de Reserva Remunerada, por estar em processo de transferência de ofício para a Reserva Remunerada, conforme o estabelecido no inciso I do art. 4° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.

Art. 3.

Fica determinado ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia que adote as demais medidas administrativas relacionadas à presente Reserva Remunerada.

Art. 4.

Delega-se à Coordenadoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Rondônia a competência para escrituração e controle de alterações do Policial Militar, transferido para o Quadro Especial, de acordo com art. 12 da Lei n° 3.514, de 2015.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 25 de dezembro de 2022.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de janeiro de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 20/01/2023, às 15:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.138645/2022-90 SEI nº 0035179547

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