Decreto Estadual de Rondônia nº 27851, de 16 de janeiro de 2023

Decreto nº 27851

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18/01/2023 08:13 SEI/ABC - 0034834453 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 11 Disponibilização: 17/01/2023 Publicação: 17/01/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.851, DE 16 DE JANEIRO DE 2023.

Reforma Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providencias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica reformado o Segundo-Tenente da Polícia Militar da Reserva Remunerada, do Quadro Federal, Registro Estatístico 100014702, ISMAEL NORBERTO PEREIRA, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço policial militar, de acordo com o § 1° do art. 42 da Constituição Federal, combinado o inciso II do art. 10 e o inciso IV do art. 13, ambos da Lei n° 5.245, de 7 de janeiro de 2022.

Art. 2.

Fica determinado ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia que remeta os autos do processo à Secretaria de Gestão de Desempenho Pessoal do Ministério da Economia para adoção das demais providências administrativas e financeiras, relacionadas à presente Reforma.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de janeiro de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 17/01/2023, às 10:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0034834453 e o código CRC 51265026.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.113167/2022-13 SEI nº 0034834453

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=35344768&in... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 27851, de 16 de janeiro de 2023

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