Decreto Estadual de Rondônia nº 27838, de 12 de janeiro de 2023

Decreto nº 27838

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13/01/2023 08:51 SEI/ABC - 0034846820 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 8 Disponibilização: 13/01/2023 Publicação: 12/01/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.838, DE 12 DE JANEIRO DE 2023.

Reverte Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o Coronel do Corpo de Bombeiros Militar, Registro Estatístico 0332-5, TADEU SANCHEZ PINHEIRO, revertido ao Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, a contar de 1° de janeiro de 2023, por haver cessado o motivo que determinou sua cedência na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, em conformidade com o art. 82 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 2.

Fica determinado à Coordenadoria de Pessoal do CBMRO que adote os procedimentos referentes à Classificação do Bombeiro Militar revertido, de acordo com a necessidade da instituição, conforme dispõe o inciso I do § 1° do art. 5° combinado com o art. 15, ambos do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a partir de 1° de janeiro de 2023.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de janeiro de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 12/01/2023, às 16:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0034846820 e o código CRC F7D13B01.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0028.083293/2022-68 SEI nº 0034846820

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=35358159&in... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 27838, de 12 de janeiro de 2023

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