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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 27836, de 12 de janeiro de 2023

Decreto nº 27836

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16/01/2023 07:58 SEI/ABC - 0035053174 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 9 Disponibilização: 13/01/2023 Publicação: 13/01/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.836, DE 12 DE JANEIRO DE 2023.

Torna sem efeito o Decreto n° 27.729, de 22 de dezembro de 2022 e reverte Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Torna sem efeito o Decreto n° 27.729, de 22 de dezembro de 2022, que "Prorroga cedência de Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.".
Art. 2.
Fica o Tenente-Coronel da Polícia Militar, Registro Estatístico 100092983, JEFFERSON RIBEIRO DA ROCHA revertido ao Quadro de Oficiais Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QOPM, a contar de 31 de dezembro de 2022, por haver cessado o motivo que determinou sua cedência na Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, em conformidade com o art. 82 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 3.
Fica determinado ao Comandante-Geral da PMRO que adote os procedimentos referentes à Classificação do Policial Militar revertido, de acordo com a necessidade da instituição, conforme dispõe o inciso I do § 1° do art. 5° concomitante com o art. 15, ambos do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a contar de 31 de dezembro de 2022.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de janeiro de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 12/01/2023, às 16:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0035053174 e o código CRC 1547D6EE.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0014.215826/2020-74 SEI nº 0035053174

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=35580301&in... 1/1

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