Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 27831, de 12 de janeiro de 2023

Decreto nº 27831

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

13/01/2023 08:47 SEI/ABC - 0033878515 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 8 Disponibilização: 13/01/2023 Publicação: 12/01/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.831, DE 12 DE JANEIRO DE 2023.

Reverte Praça do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica o Subtenente do Corpo de Bombeiros Militar, Registro Estatístico 0280-2, CARLOS DOUGLAS DA SILVA FERREIRA, revertido ao Quadro de Praça Bombeiro Militar - QPBM, a contar de 11 de novembro de 2022, por haver cessado o motivo que determinou sua cedência na Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, em conformidade com o art. 82 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 2.
O Praça encontrar-se-á classificado na Ajudância-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - CBMRO, no município de Porto Velho, desde a data de sua reversão, de acordo com o inciso I do § 1° do art. 5° do Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a contar de 11 de novembro de 2022.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de janeiro de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 12/01/2023, às 16:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0033878515 e o código CRC 15DA05E3.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.005809/2020-62 SEI nº 0033878515

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=34330915&in... 1/1

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo