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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 27830, de 11 de janeiro de 2023

Decreto nº 27830

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13/01/2023 08:44 SEI/ABC - 0034889136 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 8 Disponibilização: 12/01/2023 Publicação: 12/01/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.830, DE 11 DE JANEIRO DE 2023.

Reverte Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica o Cabo da Polícia Militar, do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, Registro Estatístico 100094276, JONAS DE LIMA TORRES, revertido ao Quadro das Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, a contar de 1° de janeiro de 2023, por ter cessado o motivo que determinou sua cedência na Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP, do estado do Mato Grosso do Sul, em conformidade com o art. 82 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 2.
Fica determinado à Coordenadora de Pessoal da PMRO que adote os procedimentos referentes à classificação do Policial Militar revertido, de acordo com a necessidade da instituição, conforme dispõe o inciso I do § 1° do art. 5°, concomitante com o art. 15, ambos do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a contar de 1° de janeiro de 2023.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de janeiro de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 11/01/2023, às 18:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0034889136 e o código CRC 24A96455.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0014.327699/2020-55 SEI nº 0034889136

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=35403876&in... 1/1

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