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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 27815, de 11 de janeiro de 2023

Decreto nº 27815

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13/01/2023 08:28 SEI/ABC - 0034711415 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 8 Disponibilização: 12/01/2023 Publicação: 12/01/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.815, DE 11 DE JANEIRO DE 2023.

Demite servidor do Quadro Permanente de Pessoal Civil da Polícia Civil do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica demitido o servidor EDMÁRIO ANTÔNIO DE NOVAIS, Escrivão de Polícia, 3ª Classe, matrícula 300098474, pertencente ao quadro de servidores da Polícia Civil do Estado de Rondônia, com fulcro no inciso IX do art. 39 combinado com o inciso V do art. 52, ambos da Lei Complementar n° 76, de 27 de abril de 1993.
Parágrafo únicoA decisão referida no caput deste artigo observou os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, nos termos do relatório conclusivo, junto ao Processo Administrativo Disciplinar - PAD n° 002/2021/1ªCPPAD/COR/PC/RO, consubstanciado no Parecer da Procuradoria-Geral do Estado n° 49/2022/PGE-PCDS e na Nota Técnica n° 35/2022/GOV-NPAD.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 11 de janeiro de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 11/01/2023, às 14:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0034711415 e o código CRC 09A8C073.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0019.067723/2022-11 SEI nº 0034711415

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=35213251&in... 1/1

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