Decreto Estadual de Rondônia nº 27801, de 5 de janeiro de 2023

Decreto nº 27801

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 4

Disponibilização: 06/01/2023 Publicação: 06/01/2023

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.801, DE 5 DE JANEIRO DE 2023. Reverte Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da

Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o Coronel da Polícia Militar, Registro Estatístico 100065701, MARCOS CLEITON FREIRE LOPES revertido ao Quadro de Oficiais Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QOPM, a contar de 1° de janeiro de 2023, por haver cessado o motivo que determinou sua cedência na Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO, município de Porto Velho, em conformidade com o art. 82 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 2.

Fica determinado ao Comandante-Geral da PMRO que adote os procedimentos referentes à classificação do policial militar revertido, de acordo com a necessidade da instituição, conforme dispõe o inciso I do § 1° do art. 5°, concomitante com o

art. 15, ambos do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a partir de 1° de janeiro de 2023.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de janeiro de 2023, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 05/01/2023, às 18:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0034736490 e o código CRC F9CA8066.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.437172/2021-20 SEI nº 0034736490

Decreto Estadual de Rondônia nº 27801, de 5 de janeiro de 2023

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