Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 27799, de 4 de janeiro de 2023
Decreto nº 27799
(Publicado no DIOF n° 2, de 05/01/2023) (Retificado no DIOF n° 227, de 2/12/2025)
Prorroga a designação de Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDONIA, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1.
Fica prorrogada a designação do Tenente-Coronel Bombeiro Militar, Registro Estatístico 0560-8, DOUGLAS SAMUEL DE ARAÚJO para exercer suas funções de interesse bombeiro militar na Assessoria Parlamentar da Câmara dos Deputados, ocupando o cargo em comissão de Secretário Parlamentar, CD-CC-SP-1, com ônus para o Órgão de origem, no período de 1° a 31 de janeiro de 2023, conformidade com o § 2° do art. 24 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, combinado com o inciso VI do art. 17 do Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.
Art. 2.
O Tenente-Coronel ficará agregado ao Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, a contar da mesma data, de acordo com o inciso I do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.
Art. 3.
O Oficial encontrar-se-á adido a Coordenadoria de Pessoal, para efeitos de controle de alterações e remuneração, conforme dispõe o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 1° de janeiro de 2023.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de janeiro de 2023, 135° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador