Decreto Estadual de Rondônia nº 27768, de 28 de dezembro de 2022

Decreto nº 27768

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02/01/2023 19:31 SEI/ABC - 0034588090 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 249 Disponibilização: 29/12/2022 Publicação: 29/12/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.768, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.

Reverte Praça do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o Sub-Tenente do Corpo de Bombeiros Militar, Registro Estatístico 200004757, JEUDE DE OLIVEIRA MACEDO revertido ao Quadro de Praça Bombeiro Militar - QPBM, a contar de 13 de junho de 2022, por ter cessado o motivo que determinou sua cedência na Secretária de Estado da Saúde - SESAU, em conformidade com o art. 82 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 2.

O Praça encontrar-se-á classificado na Ajudância-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - CBMRO, no município de Porto Velho, desde a data de sua reversão, de acordo com o inciso I do § 1° do art. 5° do Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 13 de junho de 2022.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de dezembro de 2022, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 29/12/2022, às 18:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0034588090 e o código CRC 60A43BE9.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0036.283232/2021-19 SEI nº 0034588090

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=35083590&in... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 27768, de 28 de dezembro de 2022

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